HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, com unidade de desígnios e identidade de propósitos com o seu irmão, adquiriu motocicleta que sabia...
... moto seria um indivíduo conhecido como 'Diadema', sendo que após diligências, os policiais local....025952-3, tendo a Turma Julgadora, por votação unânime, negado provimento ao recurso interposto ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido inicial - Indeferimento - Alegação de pobreza jurídica - ADMISSIBILIDADE: O pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art.5°, LXXIV, CF). Presunção júris tantum que prevalece até prova em contrário, nos termos do artigo 4o da Lei n° 1060/50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Comarca: Diadema. ACÓRDÃO llllllllllllllllllllll 111 llllllllllll... n° 944.124-5/8-00, julgado por votação unânime em 28/09/2009, cuja ementa segue abaixo: ...
Voto n.° 11.585 Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Ré reconheceu a inadimplência que ocorre há mais de 12 anos. Desfazimento do pactuado apto a sobressair. Restituição de 90% das parcelas pagas se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.
Comarca: Diadema. V \ iSlk PODER JUDICIÁRIO . A . \ Mk... Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime: "NEGAR PROVIMENTO AO APELO", de conformi...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Preliminar Rejeitada. Alegação de Erro na Contabilização da Doação Que Não Afasta o Ilicito. Desprovimento do Recurso.
... 52-47.2012.6.26.0000 ~ CLASSt N° 30 - DIADEMA SÃO PAULO , . ` . RECORRENTE(S): EDITORA, PUBLI... Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unâflime, em negar provimebto ao recurso, nos ter...
Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no processo. Prequestionamento. Rejeitaram.
Comarca: Diadema. t . P O I) F, R ,1 U D ( C I A R 1 O....Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitar os embargos. . Trata-se de emba...
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE DIADEMA. PROCURADOR : DOMITILA DUARTE ALVES E OUTRO(S). AG...4. Em respeito à votação unânime do órgão colegiado, bem como ao princí...
... Liso Industrial - Combate a Sinistros - Diadema - Descurocterizução da espoc~ficidode e do diais... Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimenlo ao recurso. PRIMEIRO TRIB...
Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Comunicação de Desfiliação Efetuada Antes do Encaminhamento das Listas de Filiados. Recurso Provido.
. PROCEDÊNCIA DIADEMA-SP (329~ ZONA ELEITORAL - DIADEMA) . EMENTA: RECUR...Paulo,* por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos...
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