votacao em diadema

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  • HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, com unidade de desígnios e identidade de propósitos com o seu irmão, adquiriu motocicleta que sabia...

    ... moto seria um indivíduo conhecido como 'Diadema', sendo que após diligências, os policiais ....025952-3, tendo a Turma Julgadora, por votação unânime, negado provimento ao recurso interposto ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido inicial - Indeferimento - Alegação de pobreza jurídica - ADMISSIBILIDADE: O pressuposto da assistência jurídica integral e gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art.5°, LXXIV, CF). Presunção júris tantum que prevalece até prova em contrário, nos termos do artigo 4o da Lei n° 1060/50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

    Comarca: Diadema. ACÓRDÃO llllllllllllllllllllll 111 ... n° 944.124-5/8-00, julgado por votação unânime em 28/09/2009, cuja ementa segue abaixo: ...

  • Voto n.° 11.585 Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Ré reconheceu a inadimplência que ocorre há mais de 12 anos. Desfazimento do pactuado apto a sobressair. Restituição de 90% das parcelas pagas se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido.

    Comarca: Diadema. V \ iSlk PODER JUDICIÁRIO . A . \ ... Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime: "NEGAR PROVIMENTO AO APELO", de ...

  • Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Preliminar Rejeitada. Alegação de Erro na Contabilização da Doação Que Não Afasta o Ilicito. Desprovimento do Recurso.

    ... 52-47.2012.6.26.0000 ~ CLASSt N° 30 - DIADEMA SÃO PAULO , . ` . RECORRENTE(S): EDITORA, ... Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unâflime, em negar provimebto ao recurso, nos ...

  • Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Acórdão que é claro quanto aos fundamentos que justificaram a solução adotada com base na prova existente no processo. Prequestionamento. Rejeitaram.

    Comarca: Diadema. t . P O I) F, R ,1 U D ( C I A R 1 ...Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, rejeitar os embargos. . Trata-se de ...

  • Trata-se de agravo apresentado pelo Município de Diadema contra decisão que negou trânsito a recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 157): APELAÇÃO - IPTU - PROGRESSIVIDADE APOIADA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EC 29/00 - Ilegalidade: Aplicação da súmula 668, do STF. O surgimento de emenda constitucional não legitima lei criada sem amparo na Constituição vigente, devendo ser aplicada a menor alíquota ao valor venal do imóvel. TAXAS MUNICIPAIS - LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - Ilegalidade: Sem atender aos requisitos legais, já que além da remoção do lixo domiciliar, a taxa engloba serviços com característica univ...

    ...4. Em respeito à votação unânime do órgão colegiado, bem como ao ...

  • Trata-se de recurso de apelação direcionado á refonna da r sentença de fis. 251/259, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação anulatória do lançamento do IPTU e das taxas de limpeza de vias públicas, remoção do lixo industrial e combate a sinistros relativo ao exercício de 1997 proposta por NELSON CURY contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, condenando o autor a arcar com as despesas do processo e verba honorária arbitrada em dez porcento sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o autor retoma os argumentos alinhados na sua peça inicial. Aduz que o lançamento do IPTU com fórmula progressiva de tributação seria inconstitucional. Alega que a Municipalidade requerida não presta os serviços de remoção do lixo e de combate a sinistros. Além do que estes serviços e o de l...

    ... Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimenlo ao recurso. PRIMEIRO ...

  • Recurso Eleitoral. Pluralidade de Filiação Partidária. Cancelamento. Comunicação de Desfiliação Efetuada Antes do Encaminhamento das Listas de Filiados. Recurso Provido.

    . PROCEDÊNCIA DIADEMA-SP (329~ ZONA ELEITORAL - DIADEMA) . EMENTA: ...Paulo,* por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos ...

  • ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Férias de Julho/2002 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unãnime, negar provimento ao reexame necessário e ao recurso da ré e dar provimento ao apelo da autora. Cuida-se de ação anulatória de lançamento fiscal que ANEL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E AGROPECUARIA LTDA. move contra a MUNICIPALIDADE DE DIADEMA, acolhida em parte para afastar a progressividacle do IPTU mantidas porém as taxas de limpeza pública, conservação de vias e de combate a sinistros. Irresignadas, ambas as partes apelam. A autora quer ver reconhecida a ilegalidade das taxas. A ré, por seu turno, quer ver reconhecida a licitude de toda a cobrança eis que não há progressividade. Recursos respondidos e bem processados. Há reexame necessário. È o relatório. A progressivi...

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