AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - EXCEPCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA VOTAÇÃO ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 9º) - APLICABILIDADE NECESSÁRIA AO PROCESSO DE ESCOLHA PARLAMENTAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-G...
...Observação. Votação: Por maioria, em parte, vencidos os Ministros Marc...
Na véspera da votação da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 438, que determina a expropriação ou encaminhamento à reforma agrária da propriedade flagrada explorando o trabalho escravo, um silêncio atordoava ontem o deputado federal Domingos Dutra (PT-MA), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Principal defensor da PEC, que precisa de no mínimo 308 votos favoráveis para ser aprovada, um quórum considerado alto, Dutra não conseguiu identificar a posição a ser seguida pela bancada ruralista.
MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Ação visando à nulidade de Comissão Parlamentar de Inquérito - Denegada a segurança em Primeira Instância - Decisão que merece ser prestigiada - Comissão regularmente instalada - Desnecessidade de votação do Plenário para a instalação de CPI - Requisitos da Constituição Federal devidamente observados - Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa - Procedimento administrativo meramente investigativo - Recurso improvido.
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE UM TERÇO DA CASA LEGISLATIVA. DESNECESSIDADE DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, do art. 56, § 4º, da Constituição Estadual, e do art. 49 da lei Orgânica do Município de Sede Nova, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação de fatos determinados depende da manifestação expressa de vontade de um terço da Casa Legislativa, prescindindo de deliberação pelo Plenário. Manifesta desconformidade entre o art. 56, VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sede Nova e a ordem constitucional vigente, ao exigir a aprovação do Plenário da Câmara de Vereadores para...
... ou não da CPI, sem submeter a votação à plenário, exigência criada pela norma infraco...
...Cassação de mandato de parlamentar estadual por falta de decoro. Preliminares rejeita... questão da forma sigilosa ou não da votação. Rejeição, neste ponto, da argüição incidenta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INSTAURAÇÃO DE CPI. ENCERRAMENTO. PRAZO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. -Não se apresenta direito líquido e certo à empresa vencedora de certame relativo à execução de obras em aterro sanitário, para obstar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar irregularidades da administração pública. Mandado de segurança impetrado para impedir a leitura e votação do relatório final da comissão, bem como para pedir sua extinção. -A temporalidade das Comissões Parlamentares de Inquérito por prazo certo não importa necessariamente no encerramento dos trabalhos na data aprazada. Há possibilidade de dilação do prazo por prorrogações sucessivas, respeitado o período da leg...
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COLETA DE LIXO. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS. 1. Ausente prova de que foram lançados valores relativos à Taxa de Limpeza Pública, é de ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse, o processo na parte em que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária em relação a tal tributo. 2. O serviço de coleta e remoção de lixo constitui-se em serviço público específico e divisível. Art. 79 do CTN. É constitucional a lei que fixa o valor da taxa de coleta e remoção de lixo segundo a área do imóvel. Precedentes do STF. 3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é cabível a cobrança de taxa vinculada ao serviço de limpeza de logradouros públicos por tratar-se de serviço cuja fruição não é passível ...
...Na votação parlamentar dos tributos, há a aprovação das de...
... DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL: VOTO SECRETO; DIREITO ALEGADO D... Torres, estabeleceu o colegiado que a votação do parecer do Relator seria pelo regime de voto ab...
RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Regularidade do procedimento adotado pela Câmara Municipal. 2. Comunicação publicada na imprensa oficial. 3. Notificação encaminhada ao apelante. 4. Desnecessidade de votação da matéria em sessão extraordinária. 5. Observância dos prazos regimentais para a conclusão do procedimento, uma vez considerado o período de recesso parlamentar. 6. Sentença de improcedência confirmada. 7. Recurso desprovido.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO VALENTIM DO SUL. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. 1. A sentença não desbordou dos limites da peça portal, eis que ali consta expressamente o pedido de realização de nova eleição da Mesa Diretora na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Valentim do Sul. Preliminar afastada. 2. Na espécie, o indeferimento da homologação da inscrição da Chapa n.º 1, inscrita para a participação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de São Valentim do Sul (biênio 2009/2010), se deu pelo fato de ser unipartidária, violando, as...
... pertencentes ao mesmo bloco parlamentar, infringindo, também, o aludido princípio. 3. Af... parágrafo primeiro há previsão de votação individualizada de cada membro da mesa, (. ou seja...
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