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A transação extrajudicial, nos moldes do artigo 840 C.C., importa em concessões mútuas e só pode ser admitida quando envolve direitos patrimoniais de caráter privado, e, portanto, disponíveis, conforme 841 C.C., sendo passível de anulação por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, segundo artigo 849 C.C., acrescentando, o parágrafo único, dispositivo novo, que não era encontrado no Código Civil anterior: ¿A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes¿. Na hipótese dos autos não há prova de dolo, coação ou erro, para autorizar a anulação do negócio jurídico firmado, que observou a regra geral do art.104, C.C., constituindo, pois, ato jurídico perfeito, que merece proteção constitucional ...
...1146/1165. É o relatório. VOTO:. Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interpo...Mérito: por igual votação, negar provimento ao apelo interposto. Recife, 09 ...
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PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... noticiado erro material no registro da votação, não deveria ser anulado o procedimento administr...
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/91. O fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração, à luz do que dispõe o artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. Porém, uma vez vindicado o crédito trabalhista judicialmente, não há falar em mora do empregador quanto ao pagamento do crédito previdenciário antes de o bem da vida se tornar exigível e disponível ao trabalhador, como no caso em apreço, em que há sentença cognitiva condenando o devedor ao pagamento de diversas verbas trabalhistas. Essa conclusão é possível extrair dos artigos 43, caput, da Lei nº. 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99. De acordo com referidas normas legais, a eventual incidência da taxa de juros e da multa moratória prevista no artigo 35 da Lei nº. 8.212/91 é cabível somente por ocasião do pagamento total ou parcial do D...
...724/732, arguindo preliminar de deserção e pela UNIÃO, às fl. 734/736. O do... pelo agravado e, no mérito, por igual votação, de acordo com o parecer do Ministério Público d...
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JUSTIÇA ESTADUAL - Incompetência fundada em edição de Medida Provisória - Rejeição desta por ausente votação pelo Congresso - Matéria prejudicada - Competência mantida - MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO HABITACIONAL - Indenização - Moradia popular - Vícios decorrentes da construção e do emprego de materiais - Risco previsto na apólice - Cabimento da indenização reclamada ante a comprovação das faltas - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA DELIBERAR ACERCA DO RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. FUNDAMENTOS NÃO SUBMETIDOS A JULGAMENTO. INAPTIDÃO PARA A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. O próprio juízo cuja incompetência absoluta foi reconhecida é, hoje, o competente para a deliberação acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, bem como para a prática dos ulteriores termos do processo, já que não se tem notícia de nenhuma causa superveniente capaz de atrair a competência de qualquer outro Juízo. Embora publicados no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos para a denegação do pleito subsidiário (inépcia da denúncia e atipicidade de conduta), e ali constante...
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dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. O empregador, enquanto orientador e fornecedor de serviços, está impedido de patrocinar atos grosseiros, de qualquer natureza, em face de seus subordinados, notadamente de dirigir-lhes palavras de baixo calão, usar de brincadeiras de mau gosto e libertinagens. De fato, extrapolado o limite do poder diretivo e ignorado o seu importante papel social, não há dúvida de que produzido resultado lesivo, com inevitável repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador. Indenização cabível, com lastro no artigo 953 do Código Civil e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo e a capacidade econômica do ofensor. Decis...
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Considerando que a empresa terceirizada não realizava qualquer serviço especializado, mas atuava como empresa intermediadora de mão-de-obra, a terceirização deve ser considerada ilícita, pois visou a fraudar os direitos constantes na legislação trabalhista (CLT, art. 9º) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do apelo no tocante ao pedido de exclusão do condeno do pagamento do intervalo intrajornada não usufruído e de dedução dos recolhimentos previdenciários e fundiários já efetuados, por ausência de interesse de agir, e, por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual em face do indeferimento de chamamento da Finivest/Provar à lide. No mérito, por maioria, dar ...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PRELIMINAR. ACÓRDÃO NULO, POR INOBSERVÂNCIA DO QUORUM MÍNIMO. DESACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. DESATENÇÃO À LOMAN. Cuida-se de recurso ordinário que denegou pleito de anulação de questão de concurso público; além do mérito, o recorrente formula preliminar de nulidade do acórdão recorrido, porquanto não teria sido observado o quorum mínimo para votação, tal como fixado no art. do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em razão da suspeição acatada de um dos julgadores; ademais, deveria ter havido convocação de outro desembargador, nos termos do arts. 47 e 77 do Regimento Interno, em consonância com o art. 117 da Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Deve ser acolhida a pr...
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A questão da terceirização de serviços, quando não configurada a hipótese de reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, resolve-se com esteio na teoria civilista da culpa in eligendo e in vigilando, segundo as quais o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica para suportar os encargos decorrentes do contrato de trabalho, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas. Aplicação do item IV da Súmula nº 331, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores desta 4ª Turma, por maioria, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do pedido relativo ao pagamento em dobro dos feriados laborados, por falta de interesse e, por igual votação, ...
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É ônus do reclamante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, cabendo-lhe impugnar os controles de horário trazidos pela reclamada, que detém presunção relativa de veracidade. Desse modo, quedando-se inerte quanto ao seu encargo processual de impugnar tempestivamente os documentos anexados pela outra parte, aceitou implicitamente como verdadeiros os respectivos conteúdos, e, assim, avaliando os registros de ponto colacionados, verifica-se que o autor não faz jus aos direitos postulados, pelo que se mantém a decisão recorrida. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de oficio, não...
