Responsabilidade civil e indenização por danos morais - Paciente que, submetida a tomografia com contraste iodado, sofre choque anafilático e, por conta da demora injustificada para sua transferência à UTI do hospital, distante cerca de 50 metros do centro de diagnósticos, vem a falecer - Reação ao contraste que, apesar de imprevisível, pode ter seus efeitos revertidos, porquanto sua evolução e conseqüências são bem conhecidas das ciências médicas, tanto que o próprio réu preparou apostila a seus profissionais, assinalando a correta conduta, em casos que tais - Negligência do corpo clínico que atendeu à vítima configurada - Dever de indenizar inarredável - Diminuição do valor da pensão mensal em favor do viúvo da paciente, para o equivalente a 01 salário mínimo, diante da falta de prova...
...REQUERIDA, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O Desembar..., em que, por exemplo, o voto era censitário - Hoje, não mais Lamentável, aliás, que pessoa ...
Introdução; 1 Democracia e globalização; 2 A democracia obsoleta; 3 Democracia, solidariedade e participação; 4 A possibilidade de democracia transnacional; 5 A democracia para depois da modernidade; Conclusão; Referências.
Polícia Civil: subordinação ao Governador do Estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa: inconstitucionalidade de normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos Delegados de Polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao 'voto unitário residencial' da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela Superintendência da Polícia Civil, e sua destituição a decisão de Conselho Comunitário de Defesa Social do município respectivo. Além das modalidades explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14) - a Constituição da República aventa oportunidades tópicas de participação popular na administraçã...
Através de uma pesquisa interdisciplinar o autor tenta comprovar como a herança rural e a família são elementos fundamentais para se perceber a formação do Estado brasileiro e compreender suas mazelas. A conjugação do patrimonialismo com o patriarcalimo fomentou o desenvolvimento deturpado de um Estado que deveria ter a lógica impessoal inversa à lógica pessoal da família. Nesse sentido a herança rural, colonial, familiar, que ainda insiste em manter-se é o grande desafio do "Estado moderno" que busca solucionar seus centenários problemas.
O presente artigo aborda a Democracia e sua insuficiência para enfrentar os novos ambientes assimétricos das sociedades complexas de risco, considerando o caráter assimétrico de sua representatividade e, como é urgente, uma reavaliação dos seus atuais modelos, para que atendam de maneira adequada as presentes demandas por participação. As hipóteses deste artigo se estribam na premissa de que a autêntica participação só pode ser alcançada quando todos se sentem espiritualmente participantes. A renovação da teoria democrática deve estar assentada, antes de tudo, na formulação de critérios democráticos de participação que não a confinem ao ato de votar. A Democracia Participativa deve representar um estágio mais avançado do conceito de Democracia: é a Democracia como valor social e não ape...
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um completo desprezo aos direitos fundamentais. Neste trabalho, cada Constituição é tratada em separado, momento em que são analisadas as características e a conjuntura de cada período, bem como a posição e a situação dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Direitos, Constituição. Abstract: The Brazilian Constitutions had always foreseen a bill...
...95). Portanto, reinava o chamado voto censitário, o que não consistia numa particulari...
O objetivo deste trabalho foi demonstrar como e por que o direito brasileiro, durante séculos de existência, beneficiou determinadas classes sociais em detrimento de movimentos sociais populares. Através de uma pesquisa interdisciplinar, inédita, tentou-se uma compreensão da complexa sociedade brasileira e da sua relação com o direito, em especial, como este trata classes e movimentos que não participam da sua elaboração formal. Utilizando de dados primários e secundários, buscou-se perceber como o sistema jurídico oficial é elaborado por uma classe privilegiada que utiliza-o como instrumento para tutelar aqueles que não possuem condições de participar da sua elaboração.
O presente trabalho, fundado no reconhecimento expresso, pelo Código Civil atual, de várias ferramentas utilizadas pelo Estado na busca do equilíbrio entre as partes envolvidas nos contratos, de forma geral tenciona analisar no contexto da teoria geral do contrato, como se deu a passagem do século XIX para o século XX, passagem esta que ocasionou rupturas, levando à mudança de toda a concepção principiológica até então vigente. Palavras-Chave: Teoria Geral do Contrato; Estado Liberal; Dirigismo Contratual; Princípios. This work, which is based on the express recognition, by the current Código Civil (Civil Code), of the various tools used by the State in the search for harmony betw...
..., tanto em sua vertente mais política - voto censitário - como em sua defesa dos velhos dogmas...
Artigo científico que investiga a história da tributação e sua relação com a distribuição de rendas, procurando demonstrar como o princípio da solidariedade influiu ideologicamente na interpretação constitucional. Destaca a presença do princípio da solidariedade na Constituição brasileira. Explana o que caracterizaria a “justiça fiscal” e recorda como, na história, diferentes sociedades visualizavam a distribuição de rendas, até a evolução histórica desembocar no Estado fiscal. Demonstra que a Constituição faz uma clara opção pela luta pela igualdade, ao mesmo tempo em que busca garantir a liberdade de iniciativa. Por fim, defende a tese de que a tributação tem função muito mais ampla do que aquela normalmente visualizada, devendo servir como instrumento adicional na luta pela redução d...
...Trata-se do sistema do voto censitário que durou por décadas. (GODÓI, 2005,...
A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual estimula a participação popular, que deve ser entendida como o exercício pleno da cidadania, exigindo mudanças na ordem política brasileira, a começar pela conscientização do indivíduo quanto ao seu verdadeiro papel, na busca pela melhoria do bem estar social, especialmente no período eleitoral de 2010. The Federal Constitution of 1988 defined Brazil as an Democratic State of Right, creating a new model of public administration which stimulates the popular participation, that should be understood as the full exercise of the citizenship, demanding changes in the order Brazilian politics, to start by the individual's understanding regarding his true role ...
...Denota-se que o livre exercício do voto surgiu logo após a chegada dos colonizadores, ten... era feita, por meio de sufrágio censitário - outorga do direito de voto somente àqueles que ...
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