voto censitário
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Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
... Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um dos marcos da restrição ao acesso a cargos políticos. A política do café com leite restringiu o acesso a ... -
O vai e vem eleitoral
Constituição institui eleições em dois turnos para Congresso e voto censitário ... Norma exige alfabetização para novos eleitores dali ...
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Direito constitucional e constituição
... , eleito pelo sufrágio direto (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um mandato de 4 (quatro) ... , como mencionamos, a Constituição de 1891 substituiu o voto censitário pelo sufrágio direto. Extinguiu as penas de morte, de banimento e de ...
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Do Estado Liberal ao Social
... do povo, era na prática representado pela burguesia através do voto censitário, que apenas repetia e legitimava o status quo ... O ideal ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em parte o pedido fo ... ômica estava institucionalizada na política d o voto censitário , segundo a qual só se qualificavam como eleitores os ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um pequeno grupo de indivíduos ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... o controle das elites, por intermédio, em um primeiro momento, do voto censitário ou indireto e, mais adiante, de ciclos eleitorais que exigem ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... Um exemplo de incoerência naquela sociedade distópica foi o voto censitário, com o qual só se tinha o direito ao voto se o indivíduo ... -
Decisão monocrática Nº 1013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ômica e à pobreza, que produzem um impacto desproporcional sobre o voto de grupos vulneráveis. Subsidiariamente, pede-se o esclarecimento da ... tem potencial para criar, na prática, um novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio não impediu que JK ... ou constrangimento, com os privilégios da nobreza, o voto censitário e o regime escravocrata. Outro: a Carta de 1969, outorgada pelo Ministro ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... que no próprio STF existe entendimento contrário a elas, como o do voto do Min. Joaquim Barbosa, na ADI 3105. Com o mesmo raciocínio, afirma ... 126-127) afirma que naquela época o voto censitário era vinculado à propriedade privada: ... Para VIÑAS a ideia de ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... social ou coletivo justamente porque eram o fruto de um regime de voto censitário , cuja representação política somente exprimia os ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Poder Legislativo em todos os seus aspectos, como o caráter censitário das eleições, a duração da legislatura, a organização das ... o poder de governar a polis aos despreparados, mediante o poder de voto, seria condenar o nascente projeto republicano diante da ameaça ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... pelo Tribunal Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos de povoadores, com a ... eleições indiretas e em dois graus e estabeleceu o voto censitário e a verificação dos poderes 6 ... A influência da Igreja Católica ...
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Dez ideias do ministro Dias Toffoli para o CNJ e para o Poder Judiciário
NEF/FGV: Dez ideias de Toffoli para o CNJ e para o Judiciário
... 7) A análise de caso da Lei Saraiva (abolição do voto censitário versus proibição do voto dos analfabetos) revela a ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... Na fase liberal , o direito ao voto era bastante restrito, com o predomínio dos sistemas majoritário e de ... Ainda com o voto censitário, para ter direito era necessária uma renda de oitenta mil réis, como ...
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História do Brasil
... um sistema político com eleições indiretas, baseadas no voto censitário, excluindo a grande maioria da população do processo ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Obrigações. 13.1.1. Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos ... 34 Sobre o voto censitário ver COMPARATO, Fábio Konder. O Poder de Controle na Sociedade ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... cidadania política nos respectivos países, mediante a abolição do voto censitário, de maneira a se estender o direito de voto aos homens, ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... são iguais perante a lei”, num dispositivo que conviveu com o voto ... perante a lei”, num dispositivo que conviveu com o voto censitário ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... pelo princípio da liberdade, a separação dos poderes, o voto censitário. Nesse último caso, observando-se o critério de renda era ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... pela burguesia, mediante o Parlamento eleito com base no voto censitário; c) garantia da segurança nas relações econômicas, com o ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Estado Liberal se deu, então, a partir da conquista pelo povo do voto censitário, alterando sobremaneira a forma com que ocorria a manutenção ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... entre a vida pública (gerida pelos representantes, eleitos por voto censitário) e a vida privada (a cargo dos representados); entre a vontade ... -
O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... As limitações se verificam, v.g ., pelo direito de voto, que recebe conotação diferente daquela inicialmente elaborada 12 , ... altos índices de analfabetismo, eleições indiretas e voto censitário. O voto feminino e o sufrágio universal somente foram introduzidos por ...