PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que é atribuída ao paciente a prática de calúnia porque, na condição de advogado, teria imputado ao curador provisório da genitora de seus constituintes, em petições dirigidas ao Magistrado de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio. II. O trancamento da ação penal só se justifica quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de ...
..., por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórd... Provisório há de ser vestido com o cabresto da vergonha e da honra, sendo afastado, sumariamen...
... eleger a cargos públicos com o conhecido 'voto de cabresto'. Os que não liam na cartilha deles e...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ESTENOTIPIA. FALTA DE ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. ART. 164, CPC. Não tendo o magistrado assinado a sentença, mesmo que prolatada em audiência pelo sistema da estenotipia, nos termos do artigo 164 do CPC, é ato inexistente. Possibilidade de decretação da nulidade ex officio. Nulidade rejeitada por maioria, vencido o relator. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACUSAÇÕES VERBAIS. REPRESENTAÇÕES ESCRITAS. ELEIÇÃO SINDICAL. CASO CONCRETO. Caso concreto em que a prova dos autos não é suficientemente conclusiva para evidenciar as condutas e os danos alegados na inicial. Sentença mantidas por seus próprios fundamentos. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. Considerando os requisitos do artigo 20, §§ 3º e 4...
...686). É o relatório. VOTOS. Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR) ILUSTR... dos autos a prática do chamado voto a cabresto. Não se está atribuindo esse fato ao que aqui oc...
...VOTO RELATOR . DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ROBINSON: .... adequado para atividade (como buçal, cabresto, corda, focinheira). Não há nos autos comprovaç...
Recurso Criminal em Sentido Estrito. Crime de Homicídio Qualificado Pelo Emprego da Tortura, Ocultação de Cadáver e Posse de Munição de Arma de Fogo sem Autorização Legal. Artigos 121, § 2º, Inciso Iii, 211, Ambos do Código Penal e Art. 16 da Lei Nº 10.826/2006. Deferimento do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva em Primeiro Grau. Irresignação Manifestada Pelo Ministério Público. Razões do Recurso: Necessidade da Prisão Cautelar para Garantia da Ordem Pública e para Assegurar a Aplicação da Lei Penal. Acolhimento. Existência dos Motivos Justificadores da Manutenção da Prisão Cautelar. Credibilidade da Justiça. Gravidade do Crime Perpetrado. Recorrido Permaneceu Foragido por Quase Dois Anos. Custódia Ocorrida em 20/04/2009. Substabelecimento da Segregação. Revogação da Decisão que Co...
...Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR. PROVIMENTO AO RECURSO, e o faz...juntamente com um cabresto, que, segundo uma das testemunhas,. funcionário d...
...ACÓRDÃO. por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do r... pegava laço, "sovel", rédea, buçal de cabresto, os quais foram pagos pelo reclamado.". Importante...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA E REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APENADO. 01. Demonstradas, "quantum satis", a autoria e materialidade do ilícito, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de punibilidade, é medida que se impõe. 02. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há de ser adequada. 03. O regime prisional de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com as circunstâncias judiciais do apenado e em sintonia com o quantum da pena imposta, nos termos do que dispõe o art. 33 e seus parágrafos, do CP, salvo se legislação especial dispuse...
... das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM PROVER O RECURSO EM PARTE. Belo Horizonte, 20 ... retirou a égua, isso após desamarrar o cabresto que prendia a uma mangueira; que o quintal era tod...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (1) COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE O LOCAL DA CONSUMAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. (2) PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. PRESENÇA. (3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RAZÕES A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. (4) FUNDAMENTO NÃO PRESENTE NO DECRETO. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de prática de vários crimes, unidos pela conexão probatória, em que há dúvida acerca do local de consumação, a competência é fixada pela prevenção, como no caso em foco, em que o Juiz de determinada Comarca, antes dos demais, tomou conhecimento do feito, determinando busca e apreensão e a exumação do corpo da vítima. Há fundamen...
... a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra. Ministra Jane S...Que MAZINHO pegou o referido cabresto de cavalo que estava colocado próximo ao passeio ...
APELAÇÃO DEFENSIVA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. Demonstrada a intenção deliberada de contrariar ordem legal de funcionário público, através de vontade livre e consciente, ao ter descido da calçada com o cavalo e logo retornado, configurado o crime de desobediência, na medida em que atuava o funcionário público na sua esfera de competência e em atendimento do interesse público. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001389980, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 22/10/2007)
...VOTOS. Alberto Delgado Neto (RELATOR) VERSAM OS AUTOS SO... do cavalo e passou a puxar o animal a cabresto, porém, mais adiante teria retornado para a calç...
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