Voto em branco

• Acórdão nº 2008/0004670-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO INJUNTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. CONTRATO QUE ESTABELECIA REGRAS ESPECÍFICAS. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. O título injuntivo ou monitório deve expressar obrigação exigível sendo suficiente indícios do cumprimento da contraprestação ou do advento do termo ou da condição. Precedentes. No caso, o Tribunal de origem após valorar todos os fatos e provas, notadamente as notas fiscais juntadas e o próprio contrato formulado entre as partes, concluiu que não havia prova da existência de contraprestação nos termos pactuados, o que retira a exigibilidade da obrigação, inviabilizando a via do procedimento monitório, cujo propósito é a formação célere do título executivo. Os embargos infringentes foram rejeitados pelo acórdão...

... e ao visto da embargada, todos em branco, fato que também corrobora a tese desenvolvida noo voto prevalente". 4. Por fim, rever todos os elementos ...

• Trabalho dificultado

No 1º de Maio, Marine Le Pen frustra Sarkozy e anuncia voto em branco no 2º turno

• O Globo
• 01 de Maio de 2012

• Código Eleitoral

...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e out... Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em t...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 140460 de Tribunal Pleno, 04 de Maio de 2001

ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, § 2º, da CF) configuradora de exceção alusiva às eleições majoritárias, não podendo por isso ser tomada como princípio geral. O art. 5º do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, à eleição para Prefeito nele referida, do princípio da maioria absoluta previsto no § 2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco. Rec...

• Acórdão nº 70030703177 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS COBRADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DISPAROS ACIDENTAIS DO SISTEMA DE CHAMADA DO APARATO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INEXISTINDO O FATO QUE TRADUZ O DEVER DE O ESTADO PRESTAR SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE COBRANÇA ESPECÍFICA, NADA OBSTA A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, SOB PENA DE A SEGURANÇA DO ESTADO FICAR À MERCÊ DE TROTES E DE INPERFEIÇOES DO SISTEMA DE ALARME DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, NÃO PODENDO NEM MESMO SE RESSARCIR DAS DESPESAS DOS DESLOCAMENTOS EM BRANCO. VOTO VENCIDO DO RELATOR. POR MAIORIA, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030703177, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/06/2010)

• Acórdão nº 2.0000.00.352444-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2002

EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO - MANDATO - ABUSO NO PREENCHIMENTO - NULIDADE DO TÍTULO - VOTO VENCIDO. Fica prejudicada a força executiva da nota promissória emitida em branco vinculada a contrato de empréstimo pessoal, se o preenchimento dos seus claros se dá de forma abusiva, ou seja, se o credor extrapola os limites do mandato que lhe fora outorgado tacitamente pelo devedor, importando em nulidade da execução. Inteligência do art. 618, I, do CPC. v.: A nota promissória assinada em branco pode ser preenchida pelo credor até o momento da execução, possuindo este mandato tácito para tanto, não implicando descaracterização do título a alegação não comprovada do devedor de que fora aquele preenchido de maneira indevida...

• Acórdão nº 2.0000.00.361918-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2002

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - TÍTULO EXECUTIVO - VOTO VENCIDO. - O contrato de abertura de crédito rotativo não configura título executivo judicial. - Recurso provido. Voto vencido: - A nota promissória assinada em branco contém mandato tácito para seu portador preenchê-la, ocorrendo invali-dade somente se houver prova concreta da abusividade do pre-enchimento. - Não se configura relação de consumo quando o bem, objeto do contrato de mútuo visa a incrementar a atividade produtiva da pessoa jurídica, não se destinando ao consumo final, sendo inapli-cável o Código de Defesa do Consumidor. (Juiz Pereira da Silva).

• Resolução nº 6420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 1982

VALIDADE DO SUFRAGIO DE CHAPA QUE CONTIVER VOTO EM BRANCO. CONTAM-SE COMO VALIDOS OS VOTOS EM BRANCO DADOS A UMA CHAPA, POIS NAO E OBRIGATORIA A VOTACAO COMPLETA. A LEI 6.978/82, EMBORA ESTABELECENDO NOVA DISCIPLINA ELEITORAL APLICAVEL AO PLEITO DE 1982, NAO CHEGOU A ESTABELECER, EXPRESSAMENTE, A NULIDADE DO VOTO EM BRANCO, OBSERVADO O PRINCIPIO DA VINCULACAO. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.

• nº 2002.34.00.016203-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2004

CONSTITUCIONAL. CONFRONTO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, VI e VIII, DA CF/88. VOTO. OBRIGATORIEDADE FORMAL. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. As garantias fundamentais previstas na Constituição podem ser mitigadas por outras normas insertas no texto constitucional. Não pode o autor eximir-se de comparecer à votação expondo como argumento a inviolabilidade da liberdade de consciência e a privação de direitos referentes à convicção filosófica ou política (art. 5º, VI e VIII, da CF/88), pois aos brasileiros alfabetizados, maiores de dezoito e menores de setenta anos, o voto é obrigatório, conforme art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal. A obrigatoriedade de votar é formal, logo a liberd...

... pela faculdade do cidadão votar em branco ou anular seu voto. Aliás, conforme esclarece Uad...

• Acórdão nº 2.0000.00.432329-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 432.329-5 - BELO HORIZONTE - 15.09.2004 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - NULIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE DE AGIR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITAÇÃO LEGAL A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EMISSÃO DE CAMBIAIS EM BRANCO - VEDAÇÃO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXI, legitimou as entidades associativas a representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, na defesa de direitos individuais, condicionando a representação a expressa autorização. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do di...