voto em branco vai para quem

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  • Em vigor Código Eleitoral
    ...voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede. § 2º Até ... Eleitoral, devendo ser impressas em papel branco, opaco e pouco absorvente. A impressão será em ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ...Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ..., telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ..., não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa. § 1º Si contestada, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para. ... ilustre advogado, Doutor Cristiano Zanin, a quem. cumprimento, se esse habeas corpus já foi ...crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da ...
  • TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista

    TSE lança série de vídeos para esclarecer mitos eleitorais; assista

    ...Cada programa aborda uma lenda, como “voto branco é igual a voto nulo” e “ninguém pode ... das eleições, é possível descobrir em quem o eleitor votou?. Sempre é eleito o candidato ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros. ...quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ...Como definiu Sérgio Branco, abordando uma das facetas da licitude. da ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ... positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele. responda, independentemente de quem seja ...No campo doutrinário, Paulo Gonet Branco", em obra escrita em. coautoria comigo, assenta:. \xE2"...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ..., de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ...ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ..., na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de ‘riqueza fácil’ por parte de quem já possuía antecedentes por tráfico de drogas. ...Presidente Humberto Castelo Branco, n. 3297, bloco 7, ap. 11, Guarulhos/SP, o ...á mencionado no relatório que precede este voto, a presente relação processual penal decorre de ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

    ..., não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato. normativo infralegal, sob ...6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli,. Relator para o ...operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a. véspera da data ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ..., por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ...ão teria que ser assegurada, porque quem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... publicados com espaços em branco; ou, então, com poesias de Camões; ou ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GEORGE VICTOR ... de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA atora), com quem votaram os Desembargadores Federais PAULO FONTES, ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... Antecipação ao Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... há, a meu ver, com todas as vênias de quem pense diferentemente, uma norma constitucional ... (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo, Curso de Direito ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 26 de ...(MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de. Direito ...com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se. alimenta dos ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... trata dos inimputáveis, ou seja, aqueles a quem não se pode atribuir culpa, usa claramente a .... CRIME DE COLARINHO BRANCO . Aquele praticado por quem tem condição ...Houve voto vencido do Des. Cunha Bueno, considerando a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar. Diz-se ...II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento ...João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...: JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA. SILVA E OUTRO(A/S). : TRIBUNAL DE ...termos do voto do Relator. Brasília, 30 de março 2021. ...quem, Ministro Augusto Nardes, para que delibere ...
  • Direitos da Personalidade
    ... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os ... . da decisão que embasam o voto do ministro contra a criminalização do aborto ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. . 380 . . pena se ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - ...ão de piso que, considerando que o gestor é quem deve constar do cadastro,. afastou a ofensa ao ...PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, em obra conjunta. escrita com GILMAR FERREIRA ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

    ...termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ...quem" serão atribuídas as frequências. Se a definiç\xC3"... é a Doutrina de Paulo Gustavo Gonet Branco,. para quem “ O importante, então, é que a ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ...com adesivo de papel branco com os seguintes. dizeres: TCP 100% PAZER MULHER ...para o Judiciário um ônus exclusivo de quem defende. os interesses dos eventuais ...FORMA DO VOTO DO RELATOR. Vistos, relatados e discutidos estes ...

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