HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...: "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi, acompanhando ... que maculam a investigação e tornam nulos todos os atos e provas lá colhidos (fl. 10), ..., Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; e BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª...
..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse...ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:. I- celebrado por pes... de endossos, ainda que o último seja em branco. Parágrafo único. Aquele que paga o título est...
Partido declara oposição frontal à candidatura José Serra; e Plínio anuncia que votará nulo
... de seus filiados e militantes votarem em branco ou nulo. O candidato derrotado à Presidência, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
...: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, acompanha... Figueiredo Franco, o Desembargador Almeida Branco e o Desembargador Carlos Escher, que a presidiu. D... na condição de relator do feito – é nulo" (fl. 839). Alega violação dos artigos 110 e 133...
ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, § 2º, da CF) configuradora de exceção alusiva às eleições majoritárias, não podendo por isso ser tomada como princípio geral. O art. 5º do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, à eleição para Prefeito nele referida, do princípio da maioria absoluta previsto no § 2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco. Rec...
...VOTOS. EM BRANCO, VOTOS NULOS, EXCLUSÃO, (MINISTRO MARCO. AURÉLIO). CT1190 , V...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, i... autos, em sessão já iniciada - proferido o voto do Ministro Relator, após a sustentação oral do..."Conforme o Livro Branco de Grilagem de Terras no Brasil, na década de 50 ...
... da qual expressa intenção de anular seu voto nas eleições 2006. O requerente alega que "da fo... satisfatória, o registro digital de voto NULO dificultando o exercício do direito de votar NULO... diferenciado ao voto nulo e ao voto em branco. Enquanto o voto em branco era computado para fixa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA ESTADUAL, DE OFENSA À COISA JULGADA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMPROMISSO E SENTENÇA ARBITRAIS - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - PERDA DO AFFECTIO SOCIETATIS- SOCIEDADE DE APENAS DOIS SÓCIOS - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - OBRIGAÇÃO DA SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - PREVALÊNCIA DO ARBITRAMENTO SEGUNDO VALOR REAL SOBRE O BALANÇO CONTÁBIL - LICITUDE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO, A SER EVITADO - AVAL COMPULSÓRIO DO SÓCIO REMANESCENTE E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE COTAS A ELE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ARBITRAL EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVI...
... das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PROVIMENTO PARC... a sociedade empresária Viação Pássaro Branco Ltda, com o objeto de explorar o ramo do transport... em procedimento de compromisso arbitral nulo, por não conter a assinatura de duas testemunhas;...
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód. Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. - A norma inscrita no parág. único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que 'contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral', não é incompatível com a Constituição vigente. II. - R.E. não conhecido.
...EM BRANCO, VOTO NULO, DIFERENÇA, INEXISTÊNCIA, PROPORÇÃO. MATEMÁTI...
Ação ordinária de reconhecimento, declaração de existência e dissolução de sociedade mercantil de fato ou irregular cumulada com restituição dos valores das cotas integralizadas e anulação de títulos de crédito. Argüição de nulidade da sentença. Cheques emitidos em branco e repassados a terceiro. Alegação de preenchimento abusivo. Ausência de prova. Agiotagem. Exceção pessoal de terceiro. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Preclusão. A desconstituição dos títulos depende de prova inequívoca do abuso no seu preenchimento, ônus que incumbia a demandante e do qual não se desincumbiu. O emitente de cheque não pode deduzir exceções pessoais de terceiros contra o portador do cheque. (Apelação Cível Nº 70046203758, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Ma...
... em que relatei e minutei o projeto de voto à douta revisão e à espera do julgamento da Câ... o cheque incompleto não é cheque, ou se é nulo, ou se apenas é ineficaz. A primeira opinião ter...
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