CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competência da Justiça Federal, dado o interesse da União, até mesmo em esclarecer as sérias dúvidas que ainda persistem. Os demais delitos, em face da conexão probatória, por força da súmula 12...
... Juazeiro do Norte - SJ⁄CE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fe... DA SILVA, respectivamente nascido nos anos de 1962, 1968 e 1973, nunca se haviam inscrito com... Arma, ou seja, alistamento e voto, obrigatório para os maiores de 18 anos, consoante dispõe o ar...
...I- os menores de dezesseis anos;. II- os que, por enfermidade ou deficiência ment...ARTIGO 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alhei..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse... de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4o Em quatro anos, a pretensão relativa à tu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. FINALIDADE DE MERO EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EXCEPCIONALIDADE INEXISTENTE. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. Suscitar violação à coisa julgada é tentar trazer matéria imprópria à via eleita, para viabilizar possível violação reflexa à constituição. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no CC 115.344/CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/07/2011)
... os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napol... DA SILVA, respectivamente nascido nos anos de 1962, 1968 e 1973, nunca se haviam inscrito com... Arma, ou seja, alistamento e voto, obrigatório para os maiores de 18 anos, consoante dispõe o ar...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... devido à sua natureza peculiar, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, ... da ré, vencido o Relator, nos termos do seu voto. . Custas na forma da lei. Participou do julgament... Desembargador Vito Guglielmi, Julgado em 18/03/2010). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – SEGURO... com a qual firmou contrato de seguro obrigatório, para a obtenção de indenização no caso de ava...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.513 - RS (2010⁄0055061-0) RELATOR :MINISTRO... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro ... obrigatório como soldado recruta (aos 18 anos)" (fl. 101). Não foram apresentadas contra-razõe...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
..., dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humbert... ou oferta irregular de ensino obrigatório - Não caracterizado - Incompetência da justiça ...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face da morte do feto. - Proteção conferida pelo sistema jurídico à vida intra-uterina, desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. - Interpretação sistemático-teleológica do conceito de danos pessoais previsto na Lei nº 6.194/74 (arts. 3º e 4º). - Recurso especial provido, vencido...
..., prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,..., ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT - de Danos Pessoais Causados Por Veículos A... DA OBRIGAÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060⁄50.... 1.120.676 ⁄ SC Números Origem: 18060181068 20080143627 20080143627000100 PAUTA: 18⁄11⁄201...
Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.
...86). Art. 6. o. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e. facultativo para os ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
...DEFENSOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. VOTO . A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAG...Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 1º - Incorre na mesma pena quem:. a) pratica ..."Art. 1º É obrigatório o cadastro anual de todas as empresas beneficiador...
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCÊNCIA - VOTO VENCIDO. Inexistindo dispositivo legal específico, regulando o prazo prescricional para o caso de seguro obrigatório - DEPVAT, aplica-se o de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do NCC. O termo de quitação do seguro obrigatório exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças, que forem apuradas como devidas. As Leis nºs 6.205/75 e 6.423/77 não revogaram a Lei nº 6.194/74, quanto ao critério de fixação da indenização em salários mínimos, sendo vedada apenas a utilização deste como índice de correção monetária. O pagamento da indenização devida a título de Seguro DPVAT, é feit...
...18 do CPC. Preliminar de carência de ação e prejud...
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