APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DEMANDADO. ADOÇÃO DOS ATUAIS PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM RELAÇÃO Á SEGURADORA. MÉRITO JULGADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA APÓLICE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de 3 anos, conforme a regra do art. 206, §3º, V, do Código Civil, quando não excepcionalizados pela previsão do art.2028 da Lei material. - Aplica-se o art. 10 do Decreto nº. 20.910/32 o qual determina que, em havendo prazo prescricional menor do que o de 5...
... caso em julgamento se trata de seguro facultativo e não obrigatório. - Apreciação do mérito do ..., vencido o Vogal nos termos do seu voto. . Custas na forma da lei. Participaram do julgame...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.482/07. I. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. No tocante ao pedido de inclusão da Seguradora Líder na forma litisconsorcial, o mesmo deve ser indeferido, sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e pode se dar através de laudo médico particular ou oficial, desde que, no primeiro caso, acompanhado de outros elementos de prova, como tratamentos e exames. A parte autora juntou documentos suficientes para comprovar sua invalidez permanente. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS. LEI 11.482/07. O valor da indenização, comprovad...
.... É o relatório. VOTOS. Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR). Presentes os...teses de cabimento do litisconsórcio facultativo, ou seja, aquele que poderá ser formado pelas par...
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. VEREADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. .081/1979. SEGURADO FACULTATIVO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação somente decorrerá da manifestação de vontade do interessado. É concessão feita na lei àqueles que, em regra, não exercem atividade remunerada que deflagre, de pronto, a filiação auto...
..., negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco D...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...É o relatório. VOTOS. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE E RELA...O prazo prescricional para seguros obrigatórios é de dez anos. Precedentes desta Corte. . A EMGEA...se apresenta como . litisconsorte facultativo unitário ulterior. e não como mero coadjuvante, ...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...
...144 verso). É o relatório. VOTOS. Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA). ... de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social (artigo 9º da...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. NECESSIDADE. I - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. II - No caso dos autos, o agravante não logrou comprovar o recolhimento de 78 contribuições, circunstância que desautoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço rural. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 848.144/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/09/2009) ...
... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso L... enquadra-se na categoria de segurado obrigatório, segundo ressoa da letra do artigo 11 da referida ... TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 52 E 55, INCISO III, DA ...
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