CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...
... da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em su.... VI. Recurso provido, nos termos do voto do relator. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...
...Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos traba... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos...
VOTO Nº 20.609 Apelação. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Despesas médico-hospitalares. Contrato de cessão que ofende a principiologia da Lei que regulamenta o seguro obrigatório, o qual possui natureza social. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do STJ e STF. Apelo a que se nega provimento.
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - LEI FEDERAL Nº 6194/74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - LEI Nº 6205/75 E LEI Nº 6423/77 - LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - REFORMATIO IN PEJUS - VOTO VENCIDO. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº. 6.194 / 74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende as Leis Federais nº. 6.205 / 75 e 6.423 / 77. É que, neste caso, não se trata de correção do valor da indenização, mas, sim, de critério utilizado ...
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Prescrição. Inocorrência. Voto vencido. De acordo com a redação do art. 5º da Lei nº 6.194/74, dada pela Lei nº 8.441/92, o pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e do dano decorrente. Outrossim, comprovada a invalidez permanente, o valor da indenização deve corresponder a até 40 vezes o salário mínimo vigente, porquanto a alínea `b¿ do art. 3º da Lei nº 6.194/74 não faz diferenciação quanto ao grau da invalidez. Fixação da indenização em salários mínimos como critério de cálculo. Reembolso de alegadas despesas médicas e hospitalares que não se impõe, porque não foram devidamente comprovadas. Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70018917229, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, R...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205 / 75 E 6.423 / 77. VOTO VENCIDO. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal 6194 / 74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT), a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende as Leis 6.205 / 75 e 6423 / 77. O valor da indenização do seguro obrigatório é determinado pelo art. 3º da Lei 6.174/74, inexistindo irregularidade na sua vinculação ao salário mínimo. Conforme o ...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXIMINDO EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.506, DE 30/10/1997 (RE Nº 351.717-1/PR) - NOVA DISCIPLINA PÓS EC Nº 20/98, DE 16/12/1998 - LEI Nº 10.887, DE 18/06/2004 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE nº 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei nº 9.506, de 30/10/1997, em momento anterior à EC nº 20/98, de 16/12/1998. Não obstante fundadas razões no sentido de que a EC nº 20/98, de 16/12/1998, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei nº 8....
...-o, assim, na disciplina da Lei nº 8.212/91 (voto vencido médio), a douta maioria entendeu que essa...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DA A-GRAVANTE - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DA LEI Nº 1.060/50. VOTO VENCIDO QUANTO A PRE-LIMINAR. - "Para obter a assistência judiciária não é necessário ser indigente. Basta que não possa demandar sem sacrifícios de sua economia" (TJMG, Apelação Cível nº 54.695, apud Sálvio de Figueiredo Teixei-ra, CPC anotado, Forense, 3ª ed., p. 615). - Preliminar rejeitada e recurso provido. Voto vencido quanto a preliminar: À inteligência do artigo 525, I, do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao procurador da agravada é tida como documento obrigatório à formação do instrumento, sendo certo qu...
Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da reclamada improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, acolher, parcialmente, os requerimentos contidos no opinativo da douta Procuradoria Regional do Trabalho, oferecido em mesa, através do Dr. Pedro Luiz G. Serafim da Silva, acatando, apenas, o pe...
...É o relatório. VOTO:. RECURSO DA RECLAMADA. Da indenização por danos...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro ...
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