voto obrigatório ou facultativo
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do ... - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu ... que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS;. II - tenha recebido, nos últimos 5 ...
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Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório ou facultativo
Marcelo Nobre: Brasil deve fazer plebiscito sobre voto obrigatório
A discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o país, se obrigatório ou facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a Constituinte que aprovou a Constituição vigente. Porém, devemos analisar se a forma do voto hoje se enquadra ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...ARTIGO 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...facultativo de sua unidade. § 2.Aprovada, a reconstrução ... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ...ção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição ...obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. ARTIGO 157. Só poderá ser ...Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO....
...OBRIGATÓRIO (DPVAT). . OBRIGAÇÃO . IMPOSTA . POR . ... contratação de seguro facultativo", as normas . protetivas do Código \xC2"... especial, nos termos do voto... -
Acórdão nº 2014/0294516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO DE TEMPO. INVIABILIDADE. 1. O regime previdenciário estabelece, como beneficiários do regime geral de previdência social, os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 2.
...PREFEITO. SEGURADO FACULTATIVO ATÉ A VIGÊNCIA . ... que não é segurado obrigatório" . somente pode ter reconhecida a sua filia\xC3"...voto... -
Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
...I – facultativo para:. a) identificação criminal;. b) ...II – obrigatório para as demais hipóteses. § 1º A ... participar de suas reuniões, sem direito a voto. Art. 14. A CEFIC se reunirá, em caráter ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ...Art. 13. É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ...ção por processo que relatarem com voto, obedecidas as seguintes condições:. a) o ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ...facultativo, ou autônomo, o empregado doméstico ou o que ...ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Uma reforma necessária no sistema eleitoral brasileiro
Marcelo Buhatem: Uma reforma necessária no sistema eleitoral
... questão envolvendo a impressão do voto, os argumentos dos que o defendem nos parece de ...Por derradeiro, a opção pelo voto obrigatório ou facultativo. Ora, façamos a seguinte ... -
'Atingida pela crise econômica, advocacia vive momento de empobrecimento'
Entrevista: Marco Aurélio Choy, presidente da OAB-AM
...ões mais importantes para discutir como: voto obrigatório ou facultativo; voto não presencial ... -
Referências
...ETERNA polêmica do voto" obrigatório ou facultativo no Brasil, A . Dispon\xC3"...
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Rumo à democratização do poder judiciário
... do poder político representado pelo voto o instrumento para evitar a opressão, portanto, ...ício do direito de voto há de ser facultativo. É verdade que há opiniões relevantes em favor do voto obrigatório nas eleições nacionais, estaduais e municipais. ...
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... proporcionais e a segunda para assinalar o voto na cédula destinada às eleições ...Art. 36. É obrigatório para o partido e facultativo para o candidato ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...23 da CF o cooperativismo é. obrigatório, e não facultativo. 6. O princípio da ...compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os. Ministros Alexandre de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Armadas, a fim de prestar serviço obrigatório. § 1º O prazo previsto no item II será ... § 2º Para o segurado facultativo, o autônomo, o empregado doméstico, ou o ...ços administrativos, presidir, com direito a voto de desempate, o Conselho Pleno, e avocar, para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Obrigatório. . CAPÍTULO I. Incidência. . Art. 115. ..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV - ...ção aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação judicial, mas será ...
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Abstenção é histórica, mas voto deve continuar obrigatório, dizem especialistas
Abstenção eleitoral é histórica, mas voto deve ser obrigatório
...Ele defende que o voto facultativo seja incluído em uma reforma política. Afinal, o voto é um direito, não uma obrigação, opina. O candidato do PSDB a presidente, Geraldo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de forma do ato procedimental o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento ...João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...á figurar como litisconsorte ativo facultativo do consorte executado-embargante, em embargos à ...