...COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECI... relatora, Ministra Eliana Calmon, leciona no voto condutor a natureza de direito administrativo - e...., o que é facultativo não pode ser obrigatório". A ementa do julgado:. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
..., mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla ... elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição d...b) o afastamento será obrigatório a partir do dia do registro da candidatura pela Ju...
...COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECI... relatora, Ministra Eliana Calmon, leciona no voto condutor a natureza de direito administrativo - e...., o que é facultativo não pode ser obrigatório". A ementa do julgado:. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DEMANDADO. ADOÇÃO DOS ATUAIS PRECEDENTES DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM RELAÇÃO Á SEGURADORA. MÉRITO JULGADO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA APÓLICE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de 3 anos, conforme a regra do art. 206, §3º, V, do Código Civil, quando não excepcionalizados pela previsão do art.2028 da Lei material. - Aplica-se o art. 10 do Decreto nº. 20.910/32 o qual determina que, em havendo prazo prescricional menor do que o de 5...
... caso em julgamento se trata de seguro facultativo e não obrigatório. - Apreciação do mérito do ..., vencido o Vogal nos termos do seu voto. . Custas na forma da lei. Participaram do julgame...
...COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECI... relatora, Ministra Eliana Calmon, leciona no voto condutor a natureza de direito administrativo - e...., o que é facultativo não pode ser obrigatório". A ementa do julgado:. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - ART. 254, CAPUT E INCISO II DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - TEMPO DE SERVIÇO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO (OUTUBRO/70 A SETEMBRO/72) - INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO ALEGADO - ORDEM DE SERVIÇO INSS/DSS/N. /97 - RECOLHIMENTO COMO AUTÔNOMO - FALTA DE INSCRIÇÃO NA OAB - APELAÇÃO IMPROVIDA - LIMINAR CASSADA. Nos termos do art. 254, caput, e seu inciso II, do CPC, é defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento de mandato, salvo se a procuração estiver junta aos autos principais, como ocorreu in casu. Precedente: AC 1999.01.00.017300-1/DF, Rel. Juiz...
... a restituição do depósito, nos termos do voto do Des. Federal Relator. Brasília-DF, 02 de maio ... como segurado autônomo e não como facultativo. Destarte, verifica-se que o Posto de Benefícios ... 2º, I, 3º e 5º, que os segurados obrigatórios da Previdência Social, à época, eram apenas aqu...
...COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECI... relatora, Ministra Eliana Calmon, leciona no voto condutor a natureza de direito administrativo - e...., o que é facultativo não pode ser obrigatório". A ementa do julgado:. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS CELETISTAS QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 480 A 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTS. E 546 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE ORIGEM. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto, no caso dos autos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 e parágraf...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimida...FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PR... - In casu, não foi observado o rito obrigatório para se argüir a inconstitucionalidade de medida ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 6.194/74. I. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. No tocante ao pedido de inclusão da Seguradora Líder na forma litisconsorcial, o mesmo deve ser indeferido, sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. A utilização do salário mínimo como parâmetro na fixação do quantum indenizatório não encontra óbice legal, pois é critério estabelecido no artigo 3º, a da Lei nº 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.194/74. O valor da indenização, comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, deve corresponder a 40 Salários Mínimos, vigentes à época do sinistro ou do pagame...
.... É o relatório. VOTOS. Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR). Presentes os...teses de cabimento do litisconsórcio facultativo, ou seja, aquele que poderá ser formado pelas par...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.482/07. I. AGRAVO RETIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. No tocante ao pedido de inclusão da Seguradora Líder na forma litisconsorcial, o mesmo deve ser indeferido, sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. APELO DA PARTE RÉ VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS. LEI 11.482/07. O valor da indenização, comprovada a invalidez permanente, total ou parcial, deve corresponder a R$ 13.500,00. Se houver pagamento parcial, este deverá ser compensado. PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação. III. RECURSO ADESIVO...
.... É o relatório. VOTOS. Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR). Presentes os...teses de cabimento do litisconsórcio facultativo, ou seja, aquele que poderá ser formado pelas par...
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