... de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse dir...§ 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. Ações Preferenciai...
Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Repercussão geral sem força de suspensão do processo. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Beneficio que se concede também ao pessoal da ativa. Recurso a que se dá provimento. Apelação Cível. Direito Administrativo. Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio. Pedido acerca de fatos futuros e incertos -Inépcia da inicial neste tópico - Extinção do processo (art. 267,1, do CPC). Servidor em atividade - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC n° 180/78 -Retidão do facete da Administração. Servi...
...RDÃO COM O REVISOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. . O julgam..., ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. . De toda pertinência, aqui, precisa ensinança ...
A proeminência da ação indireta - II. O modelo da ágora e a representação proporcional - III. Advocacy e deliberação
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, P..., a proteção e a aceitação de uma pluralidade de entidades familiares. Esse princípio apresenta...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO DAS VANTAGENS EVENTUAIS E DAS VANTAGENS QUE TENHAM INSERIDAS EM SUA BASE DE CÁLCULO A SEXTA PARTE, 1. A sexta-parte incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a sexta-parte. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual e art. 11,1, da Lei Complementar n° 712/93. 2. A Gratificação por Atividade de Magistério corresponde à Importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a retribuição mensal do servidor, inclui em sua base de cálcu...
...V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. . O ... vencimento, no singular, e vencimentos, no plural. O termo "vencimento" no singular indica a intenç...
... de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse dir...§ 2º É vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. Ações Preferenciai...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR ESTATAL. ARTIGO 142, § 3º, DA LEI N.º 8.112/1990. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO DOS EFEITOS. Não há falar em interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve qualquer ato formal no sentido de constituir comissão ou instaurar sindicância para apuração das denúncias. Os acontecimentos que antecederam à instauração do processo administrativo disciplinar não configuram sindicância, na medida em que, mesmo não havendo regramento específico de procedimento na Lei n.º 8.112/1990, o referido instituto deve respeitar os preceitos constitucionais. É assente no Superior Tribunal de Justiça o ente...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimida... pelo órgão sindicante, singular ou plural, em cada caso. (..). A Comissão, ou o sindicante ...
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI N° 500/74 - SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS - ADMISSIBILIDADE. 1. Aos admitidos na forma da Lei n° 500/74 são devidas sexta-parte e licença-prêmio (Súmula n° 28 desta Corte). 2. A sexta-parte incide não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Matéria pacificada em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Re exame necessário, considerado interposto, acolhido em parte. Recurso não provido.
...V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão.... vencimento, no singular, e vencimentos, no plural. O termo "vencimento* no singular indica a intenÃ...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo 122, incisos I e II). (...)" (HC nº 29.263/SP, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2003.) 2. A refer...
...3. O emprego do plural, na espécie, responde à necessidade do afastamen... a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo G...
AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. - Não há violação do art. 557, caput, do CPC, uma vez que, nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. - A duplicata, ainda que sem aceite, enviada a protesto e com o comprovante de entrega de mercadorias é título executivo extrajudicial. Precedentes. - O conhecimento do recurso fu...
..., com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Ar...
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