TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:. Pena- detenção, de três meses a...GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. ...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...4.6. As reformas da Era Vargas . 4.7. As constituições . 4.7.1. Constituiçã...O Presidente terá apenas voto de qualidade. . .. . CAPíTULO IV . Do Poder Jud... à Câmara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a fo...
MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA DE PEDIDO DE VISTA DA INVESTIGAÇÃO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, PARA INSTRUIR FUTURAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (MS 12.507/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 21/08/2009)
... o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Votaram com o Sr. Minis... MARTINS, pelos impetrantes e OZIRES VARGAS, pela União. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia ... como sigilosos nas categorias ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado. O art. 37, II,...
...ARTIGO 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separad...§ 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas p...GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. ...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de alguns pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos Precedentes deste TRT, assim como dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... foram tomadas por escrutínio secreto. Por fim, aponta que o documento da fl. 43 noticia...Luiz Alberto de Vargas, julgado em 22-03-2010, que acrescento: “ Em out...3,44% referente ao ano de 2007. VOTO. Deferem-se, em parte, os pedidos constantes nas...
... será eleito bienalmente em escrutínio secreto. § 2º Os juízes oficiais do Corpo da Ar... a banca examinadora sem direito de voto. § 2º Os candidatos aprovados serão nom... GETULIO VARGAS. Renato de Almeida Guillobel. . . ...
Contas Do Governo
... inflacionária para 2011 foi definida pelo Voto 100/2009 do Conselho Monetário Nacional (CMN), co...; 33903624 - Serviços de Caráter Secreto ou Reservado; 33903622 - Manutenção e Conserv. d...Fundação Getulio Vargas 30,4 1,1 27,9 -8%. Demais 2.213,8 2.738,4 1.672,3 ...
O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos ele...
A federação é uma das espécies de Estado composto. Uma das principais características do federalismo é a descentralização política em que cada ente da federação detém competências próprias e encontra seu fundamento na constituição federal. O Brasil apresenta uma história de centralização política e administrativa, mas a partir da proclamação da República o país conheceu o federalismo descentralizado. A Constituição brasileira de 1988 evidencia uma estrutura baseada na pluralidade e diversidade, preservando o equilíbrio das unidades federadas. Entretanto, na prática, o que presenciamos é uma falsa federação que tem nas desigualdades sociais e regionais seus aspectos mais relevantes. É necessário corrigir o modo errôneo com que o federalismo penetrou em nosso solo e desta forma alcançar a...
...-2010 Império República Velha Era Vargas Redemocratização Regime Militar Redemocrati...Foi uma época de fraudes eleitorais, o voto secreto inexistia. Durante quatro décadas, o pode...
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