... vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral. Emissão ...Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:. Pena- detenção, de três meses a...GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. ...
...ARTIGO 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separad...§ 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas p...GETÚLIO VARGAS. Francisco Campos. ...
MANDADO DE SEGURANÇA. ACIDENTE AÉREO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE DA AERONÁUTICA DE PEDIDO DE VISTA DA INVESTIGAÇÃO, COM EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, PARA INSTRUIR FUTURAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS. INVESTIGAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SIGILO IMPRESCINDÍVEL PARA A APURAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (MS 12.507/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 21/08/2009)
... o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . Votaram com o Sr. Minis... MARTINS, pelos impetrantes e OZIRES VARGAS, pela União. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia ... como sigilosos nas categorias ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado. O art. 37, II,...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...4.6. As reformas da Era Vargas . 4.7. As constituições . 4.7.1. Constituiçã...O Presidente terá apenas voto de qualidade. . .. . CAPíTULO IV . Do Poder Jud... à Câmara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a fo...
DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. Deferimento de alguns pedidos, nos termos dos entendimentos majoritários da SDC, dos Precedentes deste TRT, assim como dos Precedentes Normativos do TST. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... foram tomadas por escrutínio secreto. Por fim, aponta que o documento da fl. 43 noticia...Luiz Alberto de Vargas, julgado em 22-03-2010, que acrescento: “ Em out...3,44% referente ao ano de 2007. VOTO. Deferem-se, em parte, os pedidos constantes nas...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... a maioria do capital social com direito a voto; e (iii) o Orçamento da Seguridade Social, abrang...33903624 Serviços de Caráter Secreto ou Reservado 4 4 17%. 33903625 Serviços de Limpez...Fundação Getulio Vargas 32,8 30,4 35,6 9%. Núcleo de Gestão do Porto Dig...
... será eleito bienalmente em escrutínio secreto. § 2º Os juízes oficiais do Corpo da Ar... a banca examinadora sem direito de voto. § 2º Os candidatos aprovados serão nom... GETULIO VARGAS. Renato de Almeida Guillobel. . . ...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INVOCAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90. Considerando o encaminhamento que adiante será dado ao feito no sentido de manter a condenação, bem como a existência de suficiente fundamentação tanto na sentença como na decisão que manteve a segregação do apelante quando da homologação do flagrante, não há falar em direito de recorrer em liberdade. Os pressupostos do art. 312 do CPP se fazem presentes no caso em tela, na forma da garantia da ordem pública, lembrando-se que o tráfico de entorpecente se reveste na atualidade de uma das maiores pragas sociais, a cujos nefastos efeitos merecem sejam empregados todos os meios possíveis para seu c...
... esquina da Rua Bagé com Avenida Getúlio Vargas, nesta Cidade, o denunciado VOLNEI CORREIA trazia ...É o relatório. VOTOS . Des.ª Lais Rogéria Alves Barbosa (RELATORA) VO... João Golar porque eu conheci um agente secreto do serviço do Uruguai que eu comecei a entrevist...
O principal objetivo do presente trabalho consiste na análise do regime de parcelamento imposto aos credores da Fazenda Pública pela EC 62/09 como forma de corrigir o crônico inadimplemento dos precatórios judiciais. Após a consolidação de algumas premissas, serão investigadas as modificações engendradas no artigo 100, da Constituição, pelas sucessivas emendas constitucionais propostas pelo legislador reformador. Por derradeiro, far-se-á uma abordagem centrada nos regimes de parcelamento criados pelo legislador de modo a promover a dilação temporal do pagamento dos precatórios judiciais. No que tange aos parcelamentos, serão apresentadas, de forma fundamentada, as razões que levam à inconstitucionalidade das emendas constitucionais que impuseram esses regimes. A partir do estudo dos ele...
Embargos de Declaração. Alegação de Nulidade e Contradição. Ausência dos Vicios Apontados. Matéria Esgotada nos Autos. Caráter Infringente. Rejeição.
... XAVIER DE OLIVEIRN FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS; FABIANO DANTAS ALBUQUERQUE;. WkGNER CASTILHO SUGA...nime, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator, que adotam como parte integrante da pr...` 1 - mediante eleição, pelo vo;o secreto:. a) de dois juízes dentre os desembargadores do ...
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