Apelacao Civel. Acao anulatoria. Exclusao de socio. Votacao nominal. Desobediencia `as regras do estatuto do clube. Previsao de votacao secreta. A discussao a respeito da motivacao que ensejou a penalidade de exclusao de socio e' questao "interna corporis". Nao se pode discutir o merito da decisao, substituindo o criterio adotado pelos membros do conselho deliberativo do clube pelo pronunciamento do Judiciario, promovendo a simples mudanca de juizo subjetivo. Nao obstante, o processo administrativo disciplinar esta' sujeito `as balizas previstas no estatuto do clube, assegurando-se a observancia ao principio da ampla defesa e do contraditorio, por forca do disposto na clausula petrea do art. 5., LV, da Constituicao da Republica. Somente se pode cogitar da intervencao Estatal se houve ...
..., DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. REVISOR QUE NEGAVA...
... suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiaç... os que neles trabalhem por força de voto religioso;. j) nas drogarias e farmácias;. k) nos... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...
Senadores e sociedade civil listam temas para estimular movimento
... da Ficha Limpa para aplicação nas eleições de 2012; a prioridade nos processos de corrupçãoo e o fim do voto secreto no Legislativo. - No Dia da Independência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 02/2009 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO COLEGIADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS. PRETENSÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS INATIVOS DE ASSEGURAR SEU DIREITO AO VOTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. INEXISTENTE URGÊNCIA NA PROVIDÊNCIA RECLAMADA. O Conselho Superior da Defensoria Pública é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, já que a Resolução nº 02/2009 emana do órgão colegiado, tendo o respectivo Presidente, pelo ato administrativo questionado, apenas manifestado a vontade do órgão colegiado. Inexiste, no caso, verossimilhança na alegação de que o Conselho Superior da Defensoria Pública, ao...
... Público-Geral se daria mediante voto secreto e obrigatório apenas dos defensores públicos em ... aposentados o direito de sufrágio nas eleições para Defensor Público-Geral. 3. Ademais, não se ...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...
...(Grifei.) Cita voto-vista proferido nos autos do RO n° 4599-10/PB (ca... sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,...
..., escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de se...§ 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruç...
...preliminarmente, por unanimidade de votos, acolhendo a impugnação oferecida pelo reclamado... pedido do reclamante de anulação das eleições de 2009 ocorridas no Sindicato reclamado, bem como... pela Assembléia Geral, em escrutínio secreto, juntamente com os membros da Diretoria. CAPÍTULO...
Ação declaratória de Município contra a Câmara Municipal. Projetos de Lei com o Plano Plurianual de Ação Governamental e Lei Orçamentária considerados rejeitados. Ressentindo-se o processo legislativo de nulidades insanáveis, com submissão dos projetos a três discussões e votação secreta, votando o Presidente, que não poderia fazê-lo, decreta-se a nulidade da sessão respectiva, prevalecendo o decidido em segunda discussão, que aprovou os projetos.
...JARBAS LADEIRA. O SR. DES. JARBAS LADEIRA:. VOTO. Versa esta demanda uma ação declaratória, prop..."Art. 117 A votação por escrutínio secreto processa-se, nas eleições, a requerimento de ver...
...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e out... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justif...1984. I - mediante eleição, pelo voto secreto:. #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6. 1984...
Contas Do Governo
... impulsionar o produto em períodos de eleições ou de baixa popularidade do governante. No caso br... inflacionária para 2011 foi definida pelo Voto 100/2009 do Conselho Monetário Nacional (CMN), co...; 33903624 - Serviços de Caráter Secreto ou Reservado; 33903622 - Manutenção e Conserv. d...
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