Medida, necessária para que o país receba ajuda, cortará débito em 100 bilhões, ou 53,5% NO CENTRO de Atenas, empregados do setor de saúde gritam slogans contra as medidas de austeridade Aris Messinis/AFP RIO e ATENAS.
... do Nova Democracia e a adoção do voto secreto garantiram a maioria necessária para que ...
... VII - para declaração de voto, por cinco minutos (art. 354);. VIII - em ... do voto da Casa, em escrutínio secreto. § 2º - No caso do inciso III, a represe... - Presidentes das Casas de Parlamento do estrangeiro;. - Governadores dos Estado...
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
...DES. ARNO WERLANG,. Relator, voto vencido. DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,. Re..., a meu juízo, também não estaria o parlamento autorizado a legislar para a redução de receita,... de quem foi eleito pelo voto direto, secreto, universal dos cidadãos do respectivo ente federa...
...III- os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das A...ARTIGO 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separad...§ 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas p...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...O Presidente terá apenas voto de qualidade. . .. . CAPíTULO IV . Do Poder Jud... - O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Econom... à Câmara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a fo...
ADI. LEI MUNICIPAL. IPTU. ISENÇÃO. INICIATIVA. CÃMARA MUNICIPAL. 1. A concessão de isenção tributária não é matéria cuja iniciativa esteja reservada, privativamente, ao Chefe do Executivo. Jurisprudência do STF. 2. A lei que institui isenção tributária deve definir os requisitos para fruição do benefício por se tratar de matéria submetida à reserva legal. É inconstitucional a lei que deixa de declinar os requisitos da isenção dada a vaguidão da hipótese de incidência que impede a identificação dos contribuintes favorecidos, porque importa em delegação proibida ao Executivo que exercerá função normativa própria do Legislativo. Assim, a norma legal que defere isenção do IPTU a "famílias com pessoas portadorias de HIV/AIDS ou tumores malignos" é inconstitucional, porque o sujeito passivo d...
...DES. ARNO WERLANG,. Relator, voto vencido. DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,. Re..., a meu juízo, também não estaria o parlamento autorizado a legislar para a redução de receita,... de quem foi eleito pelo voto direto, secreto, universal dos cidadãos do respectivo ente federa...
... de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limit... - i.e., possibilitando ao respectivo parlamento a reabertura de todos os procedimentos de perda de...secreto, conforme harmonizado na redação atual do art. 1...
... instâncias a decisão é de se tomar 'por voto secreto e maioria absoluta (..), assegurada ampla ... em assuntos de economia doméstica do Parlamento. 25. Cuida-se de fórmula demarcatória de atuaç...
Monitoramento. Relatório de Impacto. Recomendações Expedidas No Âmbito de Auditoria de Natureza Operacional. Implementação Parcial. Necessidade de Esclarecimentos Adicionais. Oitiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
...30. A criação do Parlamento do Mercosul, ocorrida no final do exercício de 20..., na medida em que delibera por meio do voto individual dos membros das delegações, enquanto ... eleitos pelo voto universal, direto e secreto, de acordo com a legislação eleitoral de cada Es...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO PLENÁRIO DE CONVALIDAÇÃO DE VOTO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDÍVEL A REFERÊNCIA A TODOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. APELO PROVIDO. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044972305, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/11/2011)
... constitui ato interna corporis do parlamento, não está sujeito a apreciação do Poder Judici...§ Único. O voto é secreto somente nos casos previstos na Lei Orgânica e no ...
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