Voto vencido

• Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

• Acórdão nº 2009/0198482-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...

• Acórdão nº 70042885731 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Antecipação de tutela. Deferimento, pois demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais. Agravo de instrumento provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70042885731, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/07/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São devidos os honorários assistenciais à parte autora que declara situação de pobreza, mesmo diante da inexistência de credencial sindical. Registra-se voto vencido da Desembargadora Presidente.

• Acórdão nº APn 603 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da ação penal. (APn .603/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 14/10/2011)

• Acórdão nº 70041255035 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03 de Junho de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE DE APONTAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS VERIFICADOS DIA A DIA NOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. Mostrando-se inviável apontar uma data específica do início do prazo prescricional, devido à impossibilidade de mencionar quando houve a ciência inequívoca dos sucessivos danos verificados nos imóveis, cumpre afastar a prescrição, na esteira do voto vencido Por maioria, acolheram os Embargos Infringentes. (Embargos Infringentes Nº 70041255035, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 03/06/2011)

• Acórdão nº 70041493255 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 03 de Junho de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INVIABILIDADE DE APONTAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS VERIFICADOS DIA A DIA NOS IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. Mostrando-se inviável apontar uma data específica do início do prazo prescricional, devido à impossibilidade de mencionar quando houve a ciência inequívoca dos sucessivos danos verificados nos imóveis, cumpre afastar a prescrição, na esteira do voto vencido EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041493255, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 03/06/2011)

• Acórdão nº REsp 1123422 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 04 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. EFEITOS DA ADI N. 2.010-2. MATÉRIA VENTILADA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA N. /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, questão deduzida nas razões recursais, não há violação do art. 535, II, do CPC. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios para suprir omissão no acórdão recorrido, deix...

• Acórdão nº 2010/0206929-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCABÍVEL. VOTO VENCIDO. PRETENSÃO DIVERSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- Não apresentou o recorrente em seu recurso de embargos infringentes tese similar à do voto vencido, com fundamentação diversa, mas, sim, pretensão distinta daquele, com outra conclusão, o que torna incabível o recebimento do recurso. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1379657/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)

• Acórdão nº REsp 875117 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. PRECEDENTES. A atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1989 deve ser realizada pela OTN/BTNF, e não pelo IPC. Precedentes: EREsp 970.097/RJ, de minha relatoria, DJe 18.03.10; AgRg nos EREsp 325.982/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 25.11.09; AgRg no REsp 1.128.916/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.11.09; AgRg no REsp 941.780/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.08.09; AgRg no REsp 1.071.459/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.06.09, dentre outros. RECURSO DE VITÓRIA DIESEL S/A, SUCEDIDA POR ABDALLA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊN...

...RÁPIDA MENÇÃO NOS VOTOS VENCIDOS. SÚMULA 320⁄STJ. 2. Os dispositivos su...