EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que devia apreciar. Não há omissão quando o acórdão examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. - 2. Preauestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que argüidos ela parte, irrelevantes para o resultado. - 3. Voto vencedor. Declaração. A indicação no acórdão dos fundamentos do voto vencido dispensa declaração em separado. Inexistência ...
... Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido em parte o 3..., com declaração de voto vencido em separado AURVO 0 922.390-9- SÃO PA~~O-33V~- VOTO 2602- M~A...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. BOXES DE ESTACIONAMENTO. PENHORABILIDADE. Pode recair a penhora sobre boxes de garagem, porquanto não se confundem com o apartamento, não se transmitindo a impenhorabilidade, quando eles constituem unidades independentes e autônomas, com registros em separado. Como bem asseverado pelo voto vencido, não há que se estender a impenhorabilidade às vagas de garagem, uma vez que elas não possuem a função social-familiar exigida pela Lei nº 8.009/90. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70019347392, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 14/09/2007)
...njuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos an..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse... a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministér...
...SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO EM SEPARADO. No apelo especial, além do d...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSCURIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - VALOR DE MERCADO DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PLANO DE MANEJO - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA CAUSA - NÃO-CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE ASPECTO. A corrente dominante desta Corte Superior entende que o valor indenizável deve ser o de mercado, independentemente se foi efetuada a avaliação da terra nua em conjunto - ou separadamente - com a cobertura florestal. A sentença, confirmada integralmente pelo Tribunal de origem, entendeu que o valor encontrado pelo laudo pericial extrapola o valor de mercado da propriedade, da qual inclui-se a terra nua e a mata nativa, uma vez que a cobertura florística não conta com plano de manejo....
... do acórdão embargado trecho do voto vencido equivocadamente transcrito. . ACÓRDÃ..., não mais seria admitido o cálculo em separado da terra nua e da cobertura florística. . O senti...
...Declaração em Separado. ARTIGO 7. Cada cônjuge deverá incluir, em sua d... a) até cinco mil reais, por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de inici..., controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;. IV- o...
... ao agravo retido; e, por maioria de votos, dar provimento em parte ao apelo. Vencido em part...JO~D. Declaração de voto vencido, em separado APEL N' r S40.761.3- SÃO PAULO - VOTO 0145- 5olUa...
...SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO EM SEPARADO. Colhe-se do voto-condutor do ...
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