DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. Precedentes. 3. Se o acó... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... à diferença havida entre a conclusão dos votos vencedores e do vencido. Precedentes. 3. Se o acó... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC...
...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo..., as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuse...
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, P...: além da tradicional, fundada no casamento, ou da representada pela união estável – ambas...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CASAMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. A averbação de casamento ocorrido no Exterior deve ser precedida da legalização da certidão de casamento pelo órgão consular. Requisito essencial do artigo 32 da Lei de Registros Públicos e não comprovado pelo agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70043181577, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/07/2011)
...É o relatório. VOTOS. Des. Alzir Felippe Schmitz (RELATOR). A questão ...
RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo ...
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.
ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROCLAMA A PUTATIVIDADE UNILATERAL DO CASAMENTO DA RECORRIDA COM SEU FALECIDO MARIDO BIGAMO. EMBARGOS INFRINGENTES QUE BUSCAM APOIO EM VOTO VENCIDO, QUE JULGAVA A AÇÃO SEM OBJETO, MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO QUE OS REJEITOU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DE QUE NÃO SE CONHECE, FACE NO ENUNCIADO NAS SUMULAS NS. 282 E 256.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONTITUIÇÃO DE CASAMENTO. CASAMENTO PUTATIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Embora desquitada, estando a apelada casada com outra pessoa quando contraiu matrimônio com o apelante, havia nulidade absoluta deste casamento em razão de infringência de impedimento constante do artigo 183, inciso III, do Código Civil de 1916, que veda o casamento entre pessoas casadas, reproduzido no artigo 1.521, inciso VI, do atual Código Civil. Declarada a nulidade do casamento, mas constatada a boa-fé da ré que acreditava que o primeiro marido estava morto quando do segundo casamento, e constatado que o autor tinha ciência que o casamento anterior não estivesse desfeito, configura-se o casamento putativo e a conseqüente produção de efeitos até a sentença que declara sua nulidade, ent...
...É o relatório. VOTOS. Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR). T...
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