AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OUTRORA DESACOLHIDOS, EM VIRTUDE DO RESULTADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PELO STJ. LEIS COMPLEMENTARES DE INICIATIVA DO EXECUTIVO ESTADUAL E DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE LIMITARAM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. Conforme a determinação do Egrégio STJ, cumpre a nova apreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral do Estado, mas, tão só, quanto à revogação do artigo 21, da Lei Complementar nº 10.727/96 e à vulneração ao artigo 17 do ADCT. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 21, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.727/96. Quando há revogação de uma Lei por outra que vem regulamentar a mes...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA CARTA DA REPÚBLICA. Os pronunciamentos do Supremo são pela constitucionalidade das contribuições previstas na Lei Complementar nº 110/2001, servindo decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, embora no âmbito precário e efêmero da cautelar, como sinalização da óptica dos integrantes da Corte.
SENTENÇA - NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ARGUMENTAÇÃO DO INFRATOR INCONSISTENTE - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ACORDO COM O ART. 2o DO CÓDIGO FLORESTAL E COM A RESOLUÇÃO CONAMA 303/02 - LAUDOS DE VISTORIA E PERICIAL EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR EM REPARAR O DANO CAUSADO - INTELIGÊNCIA DO § 3o, DO ART. 225, DA CF, E DO § Io, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL N° 6.938/81 - AÇÃO PROCEDENTE PARA OBRIGAR O RÉU A SE ABSTER DA CONTINUIDADE DOS ATOS DE VULNERAÇAO À NATUREZA E A RESTAURAR AS PRIMITIVAS CONDIÇÕES DA ÁREA - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA...
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. EMPRESAS QUE RECLAMAM DAS DIVERSAS CONCESSÕES DE GRATUIDADE PÓS-CONTRATOS. VULNERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM ADIN, EXCETO QUANTO AOS MAIORES DE 65 ANOS, GARANTINDO-LHES O USO SEM LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DE TAL DECISUM AO CASO SUB JUDICE. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS PARA O QUESTIONAMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, E, QUANTO À 2ª, REJEITADA A PRELIMINAR E PROVIDA NO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70038290292, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/04/2011)
Não havendo o regimento interno da demandada contemplado a curatela no rol de dependentes no plano de saúde por ela instituído, afigura-se inviável sua inclusão no benefício em questão, eis que tal normativo, por impor obrigações à empregadora por meio da co-participação adotada, deve ser interpretado restritivamente. Destarte, o empregador, ao criar para os seus empregados benesses não asseguradas por lei, tem autonomia para estabelecer os parâmetros de concessão, sem que incida em ilegalidade. Assim, se o demandado, no exercício do seu poder, estabeleceu os requisitos necessários à inclusão de dependente no plano CorreiosSaúde, tem o direito de vê-los observados, sem que se evidencie vulneração da lei nem tratamento desigual ou discriminatório. Recurso ordinário provido, restando prej...
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TRANSPORTE. RESSARCIMENTO DETERMINADO PELA LEI Nº 8.237/91. PRECEITO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO SOBRE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). No caso, não houve pronunciamento sobre o art. 1º do Cód...
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio" (Súmula n.º 327 dest...
..., de outro lado, a alegada vulneração do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Ci...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL EXUBERANTE NOS AUTOS SUFICIÊNCIA PARA A CONCRETA DECISÃO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ARGUMENTAÇÃO DOS INFRATORES INCONSISTENTE - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APM) E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE ACORDO COM O ART. 2o DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A RESOLUÇÃO CONAMA 04/85 E COM A LEI ESTADUAL N° 10.111/98 - LAUDOS TÉCNICO AMBIENTAL E DE VISTORIAS EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INFRATORES EM REPARAR O DANO CAUSADO - INTELIGÊNCIA DO § 3o, DO ART. 225, DA CF, E DO § Io, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL N° 6.938/81 - AÇÃO PROCEDENTE E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DA CONTINUIDADE ...
INTERPRETAÇÃO DE JULGADO, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL EXUBERANTE NOS AUTOS SUFICIÊNCIA PARA A CONCRETA DECISÃO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ARGUMENTAÇÃO DOS INFRATORES INCONSISTENTE - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APM) E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE ACORDO COM O ART. 2o DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A RESOLUÇÃO CONAMA 04/85 E COM A LEI ESTADUAL N° 10.111/98 - LAUDOS TÉCNICO AMBIENTAL E DE VISTORIAS EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS INFRATORES EM REPARAR O DANO CAUSADO - INTELIGÊNCIA DO § 3o, DO ART. 225, DA CF, E DO § Io, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL N° 6.938/81 - AÇÃO PROCEDENTE E OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DA CONTINUIDADE ...
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