wanderlei ban ribeiro

• Acórdão nº 689525 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

...adv.(a/S) : Wanderlei Ban Ribeiro. ...

• Decisão Monocrática nº 2007/0219376-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Outubro de 2011

...ADVOGADO : WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S). RECORRIDO : FAZENDA DO ES...

• Decisão Monocrática nº 2007/0070576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 18 de Outubro de 2011

...ADVOGADO : WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO. RECORRIDO : FAZENDA DO ESTAD...

• Decisão Monocrática nº 2011/0099890-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Setembro de 2011

...ADVOGADO : WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S). AGRAVADO : FAZENDA DO ES...

• Acórdão nº 2008/0278946-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. VALIDADE DE DECRETO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM ALICERCES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. I - O julgado de origem não debateu o conteúdo inserto no Decreto-lei nº 486/89, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso no ponto do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular nº 282 do STF. II - No que tange à alínea "b" do art. 105, inciso III, da CF/88, por meio da EC nº 45/04 houve modificação na legislação con...

... PEREIRA E PEREIRA LTDA ADVOGADO :WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO D...

• Acórdão nº 2006/0004208-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O Princípio da Fungibilidade dos Recursos, autoriza o acolhimento de petição ou pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos próprios do recurso cabível. Consoante a dicção do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e não contra decisão colegiada. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no AgRg no Ag 733.623/SP, Rel. Ministro CARL...

...:AUTO POSTO JAMIL LTDA ADVOGADO :WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTROEMBARGADO:FAZENDA DO ESTADO DE ...

• Acórdão nº 2007/0196188-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 955.594/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

...:AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA ADVOGADO :WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO D...

• Decisão Monocrática nº 2010/0069034-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2010

...ADVOGADO : WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S). EMBARGADO : FAZENDA DO ES...

• Acórdão nº 2007/0225878-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO-IMPUGNADO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 958.071/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

...:AUTO POSTO JULES RIMET LTDA ADVOGADO :WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:PETRÓLEO BRASILEIR...

• Acórdão nº 2005/0017719-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Novembro de 2007

TRIBUTÁRIO – ICMS – INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NÃO-FUNCIONAMENTO DO FÓRUM NA DATA DE FLUÊNCIA DO PRAZO – NÃO-COMPROVAÇÃO NO ATO DE APRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES. Verifica-se que a publicação do acórdão recorrido (fl. 220), deu-se em 9.6.2004 (quarta-feira), sendo que o prazo recursal para interposição iniciou-se no dia 11.6.2004 (sexta-feira), em decorrência do feriado de Corpus Christi no dia 10.6.2004 e findou-se no dia 21.6.2004 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado no Tribunal em 24.6.2004, quando já escoado o prazo para sua interposição. A provável ocorrência de feriado local ou regiona...

...:AUTO POSTO ARCOS LTDA ADVOGADO :WANDERLEI BAN RIBEIRO E OUTROAGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE S...