AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as características do Estado desejável" (Roberto Campos). Se são válidas as regras do livre mercado ...
...Com efeito, nos anos 1980, o chamado Welfare State, que combinava democracia liberal na políti...
O desenvolvimento nacional, objetivo da República previsto no art.3º da Constituição, deve ser entendido como um processo de transformação da sociedade voltado para a realização da justiça social, que alcança a nação brasileira em sua complexidade total, identidade coletiva e peculiaridades culturais. No texto constitucional, o desenvolvimento nacional apresenta-se inteiramente indissociável de outros três objetivos republicanos: construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos. Para enfrentar ...
... para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nac...
O artigo apresenta as principais mudanças introduzidas na Previdência Social brasileira através das reformas promovidas pelos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Identifica também o contexto das reformas e os principais argumentos esgrimidos em seu favor. Sobre essa base, analisa o significado das reformas para o sistema brasileiro de proteção social, mostrando que elas assinalam um retrocesso em relação ao modelo de seguridade social definido na Constituição de 1988 e que reforçam a tendência de abertura de espaço para os planos privados de Previdência. Por fim, defende a necessidade de outra reforma da Previdência. Palavras-chave: Previdência Social, reformas neoliberais, sistema de proteção social. FHC’s and Lula's Social Security Reforms a...
...A partir da noção de regimes de Welfare State, formulada por Esping-Andersen (1991), procu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSAO - DECRETO-LEI 911/69 - OFICIOS AO DETRAN, TELEMIG CELULAR, TIM, TELEMAR, INSS, CEMIG, OI, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO BRADESCO, CEF, CDL - BLOQUEIO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE.- NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as características do Estado desejável" (Roberto Cam...
...Com efeito, nos anos 1980, o chamado Welfare State, que combinava democracia liberal na políti...
O presente trabalho objetiva demonstrar a formação do Estado através de uma teoria racionalista, que é a do contrato social, considerando Hobbes, Locke e Rousseau, a evolução dessa forma de Estado até o modelo atual, justificando então a crise que se encontra atualmente e qual o papel da regulação da atividade econômica para a diminuição dos efeitos da mesma. Palavras-chave Regulação Atividade Econômica. Estado. Crise. The present work aims at to demonstrate the formation of the State through a rationalistic theory, that it is the one of the social contract, considering Hobbes, Locke and Rousseau, the evolution in that way of State to the current model, justifying the crisis that is now then and which the paper of the regulation of the economical activity for the decrease of the e...
... bem estar social, usualmente chamado de Welfare State , é a oposição ao estado liberal, neste ...O Estado Brasileiro tem características sociais e ao mesmo tempo libe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇAO DO VEÍCULO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as características do Estado desejável" (Roberto Campos). Se são válidas as regras do livre mercado para as instituições financeiras auferirem lucros, as mesmas regras deverão valer quando sofrerem prejuízos. É dizer: se o Estado não pode intervir para lhes cerc...
...Com efeito, nos anos 1980, o chamado Welfare State, que combinava democracia liberal na políti...
O presente artigo tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que são fundamentais para o desenvolvimento da democracia participativa brasileira. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Palavras-chave Administração Pública; Novo Serviço Público; Constituição de 1988; Estado de Direito; Democracia Participativa; This article has the scope examine the role of the Federal Constitution of 1988 in the construction of an administ...
...Temos o Welfare State , que teve seu auge entre as décadas de 194...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voo internacional, não pode se...
... estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, que deve permear a interpretação das normas. No... humanista que informa todo o Direito do Welfare State. Sendo assim, o correto seria, em querendo e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE. RESOLUÇÃO 20.132/98 DO TSE - POSSIBILIDADE EXCLUSIVA PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. Os dados constantes dos cadastros do Tribunal Regional Eleitoral só poderão ser utilizados quando necessários para instrução de processo criminal, consoante previsão contida na Resolução 20.132 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19/03/1998. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as...
...Com efeito, nos anos 1980, o chamado Welfare State, que combinava democracia liberal na políti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - DECISÃO MANTIDA. Sobretudo a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 8/1995, redesenhou-se a ordem social e econômica do Estado Brasileiro. O denominado "neoliberalismo" provocou desregulamentação e privatizações. "Governo pequeno, impostos baixos, liberdade empresarial, respeito aos direitos de propriedade, fidelidade aos contratos, abertura a capitais estrangeiros, prioridade para a educação básica - eis as características do Estado desejável" (Roberto Campos). Se são válidas as regras do livre mercado para as instituições financeiras auferirem lucros, as mesmas regras deverão valer quando sofrerem prejuízos. É dizer: se...
...Com efeito, nos anos 1980, o chamado Welfare State, que combinava democracia liberal na políti...
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