AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança nº 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do "writ". A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, tendo em visto que na causa recorrida não restou demonstrada a existência de dire...
... prestacionais e funciona como um conceito equivalente à proibição de excesso ao utilizar ...ncia prestacional própria do ‘welfare state’; uma ‘nova hermenêutica’ dos direitos fundame...
O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade económico-social, nomeadamente a portuguesa, num contexto de intervenção da sociedade civil na procura de soluções para os problemas sociais que se vão colocando com maior acuidade. Efectivamente, impõe-se reflectir sobre esta dinâmica, num tempo em que não se deixa de assumir a continuidade da crise do Estado-providência e dos Estados, sobretudo os mais tipicamente integrados neste modelo, que m...
Mudanças no sistema europeu de proteção por causa da crise podem se tornar ainda mais profundas e amplas
... a proteção do berço ao túmulo, o conceito idealizado pelo economista britânico William Beve... original do Estado de bem-estar social (welfare State, em inglês). - O welfare State tem resistid...
O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados direitos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania. Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala social e produtiva da sociedade. Mas é preciso reconhecer que nem sempre tais políticas são capazes de proporcionar eqüidade, bem-estar social e cidadania. Assim, é relevante o controle nesta esfera. O presente artigo discute a possibilidade de controle jurisdicional sobre as políticas públicas brasileiras. Esta temática é analisada à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Face à pesquisa realizada é possível afirmar ...
MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do "writ". A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, tendo em visto que na causa recorrida não restou demonstrada a existência de direito líquido e certo, bem como por se tratar de ato judicial passível de recurso. A nova redação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009, não alterou essa hermenêutica sistemática consolidada na jurisprud...
... prestacionais e funciona como um conceito equivalente à proibição de excesso ao utilizar ...ncia prestacional própria do ‘welfare state’; uma ‘nova hermenêutica’ dos direitos fundame...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VENDA DE BILHETES AÉREOS A TERCEIRO FRAUDADOR COM USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FATURA DE CRÉDITO - DANO MORAL - CULPA DE TERCEIRO - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. - Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Montreal, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. - A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pelo Agravado, em razão de descontos indevidos em...
... humanista que informa todo o Direito do Welfare State. Sendo assim, o correto seria, em querendo e...Diante de tal conceito, o serviço prestado pelas rés deve ser considera...
Este artigo discute a interface dos conceitos clientelismo e seletividade e sua incidência na definição da agenda das políticas sociais. O clientelismo, como mecanismo de troca entre sujeitos, mediado pela prática do favor, estimula ações seletivas que perpassam as relações Estado-Sociedade e condicionam a eficácia social das políticas publicas. Essa lógica de ação político-administrativa, que se internaliza tanto ao nível dos formuladores das políticas como de sua clientela, expressa um jogo dissimulado de uma contratualidade não-explícita que reduz a favores, direitos sociais e políticos. Palavras-chave: Clientelismo, seletividade pol&ia...
..., particularmente no que se refere ao welfare state . É nessa circunstância que o autor aprim...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Novos termos e conceitos foram incorporados no cotidiano, como plantas e an..., Nutrition and Forestry of the United States Senate. Washington, 1993. 103 p. GONZALES-VALERO. ...Dr. W.H. van Eck, Ministry of Health, Welfare and Sport, Public Health Department, Section Nutri...
Antigamente, havia uma separação muito rígida entre o Direito Público e o Direito Privado (...)
... advento do constitucionalismo social, do Welfare State, o Estado passou a interferir de modo mais a...Nesse contexto, desenvolveu-se o conceito de igualdade substancial, havendo o reconhecimento...
O objetivo principal desse artigo é demonstrar que, apesar de oportuna a estratégia do governo na década de 90 de estruturar a administração pública sob um modelo gerencialista, como uma forma de superação da crise fiscal que atingia o Estado, a reforma administrativa nasceu fadada a ser um retrocesso institucional em virtude da persistência de um modelo existente desde o colonialismo e que nesse momento vinha revestido de um moderno aparato de gestão, o patrimonialismo. Palavras-chave: Intervenção do Estado. Patrimonialismo. Sobrevivência. Reforma Administrativa Gerencial. The main objective of this article is to demonstrate that, despite the timely strategy of govern in the 90s to str...
... aos tempos atuais, em que o conceito, associado ao termo patrimonialismo, é objeto de ... e do reformismo levantadas pelo Welfare State não se mostram, pois, amigáveis à burocr...
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