HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... zombar dela, mas no fim; lá está ela" (Winston Churchill). CERTIDÃO DE JULGAMENTO. SEXTA TURMA N...
O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo relacionar a solidariedade social com a tributação, destacando a possibilidade de sua efetivação, com maior ênfase, no Estado Democrático de Direito, em vista de que é neste modelo político-jurídico que se apresentam os meios mais eficazes para o fortalecimento dos valores solidários. É no campo da tributação que a solidariedade social afigura-se com um valor fundante, ao permitir o exercício da participação popular, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e para a concretização dos direitos fundamentais, especialmente às populações mais desamparadas. Para este desígnio devem concorrer todos os cidadãos, entretanto, compete ao Estado instrumentalizar os meios para que os valores floresçam no sen...
...Tradução de Winston Fritsch. São Paulo: Nova Cultural, 1996, v. II, p...
...AGRAVADO : WINSTON R S V MACHADO. ADVOGADO : MARIA CAROLINA VALINHO D...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO ART. 295, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL E ART. 1.º DA LEI N.º 7.347/85. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA TUTELAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 329 DESTA CORTE. PRECEDENTE. MÉRITO DA REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FATO NOVO NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. Não se vislumbra qualquer nulidade no acórdão recorrido ou mesmo defeito quanto à fundamentação, sendo descabida a tese de existência de contradição no acórdão recorrido. Quant...
... : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : WINSTON CHURCHILL MACHADO ADVOGADO : JOÃO VICTOR DE HOL...
EMENTA - CRIME DE EXTORS?O - CONDENA??O RECURSO DE AMBOS OS R?US - ARGUI??O DO PRIMEIRO APELANTE DE NULIDADE DO FLAGRANTE - DIFEREN?A ENTRE O FLAGRANTE PREPARADO E O ESPERADO - N?O H? NULIDADE EM CASO DE FLAGRANTE ESPERADO - MILICIANO QUE RECEBE A INFORMA??O DA OCORR?NCIA DE UM CRIME E REALIZA A PRIS?O EM FLAGRANTE DO CRIMINOSO ARGUI??O DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA N?O REALIZA??O DE PER?CIA NOS APARELHOS TELEFONICOS SE N?O HOUVE INTERCEPTA??O TELEF?NICA A TRANSCRI??O DE CONVERSA??O ? IMPOSS?VEL - CO-R?U QUE CONFESSA TER EFETUADO A LIGA??O TELEF?NICA PARA A V?TIMA TOTAL DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - O FATO DE A SACOLA S? CONTER PAPEL PICADO AO INV?S DE DINHEIRO N?O DESCARACTERIZA O DELITO DE EXTORS?O QUE J? HAVIA SE CONSUMADO E NEM O FLAGRANTE DESNECESS?RIA PER?CIA T?CNICA NA ARM...
...1523/09. APELANTE 1 : WINSTON DE PAIVA LOPES APELANTE 2 : OSVALDO DA CONCEI??O L...
...RECORRENTE : WINSTON CHURCHILL MACHADO. ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE S...
...APELADO: WINSTON R. S. V. MACHADO. ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZ...
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVO - INCIDÊNCIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ART. 161, § 1º DO CTN - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SÚMULA N.º 188 DO STJ - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODERAÇÃO E EQÜIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 a incidência de contribuição sobre proventos de servidores inativos, como a instituída pela Lei Estadual nº 9.380/86, alterada pela Lei Estadual nº 13.455/00 e Lei Complementar Estadual nº 64/02, não se compatibili...
... GERAIS E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): WINSTON GONÇALVES DE REZENDE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ED...
AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO RECORRIDO NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA A FORMA SEMI-ABERTA, COM EMBASAMENTO TÃO-SOMENTE EM ATESTADO CARCERÁRIO DE BOA CONDUTA E CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO IDEAL DA PENA IMPOSTA. CASO EM QUE SE ENCONTRA O AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL TOTAL DE 20 ANOS, 02 MESES e 25 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2o, I E II, 307 E 347, DO CP, ALÉM DE OSTENTAR ANOTAÇÕES DE PRÁTICA DE DUAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE, TUDO A COMPROVAR TRATAR-SE DE PESSOA PERIGOSA, O QUE REFORÇA A CONVICÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DA FEITURA DO ALUDIDO EXAME CRIMINOLÓGICO. Recurso provido.
...PÚBLICO, sendo agravado WINSTON OLIVEIRA FONTES:. ACORDAM, em Quarta Câmara Crimi...
...A testemunha Winston Luchtenberg Rios (fl. 688) afirmou que "o depoente...
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