EXTRADIÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE EM CONDIÇÕES DE SER CUMPRIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA. ART. 85, § 1º, DA LEI 6.815/ INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE DO EXTRADITANDO. CONFIRMAÇÃO PERICIAL. FAMÍLIA NO BRASIL. SÚMULA 421. XENOFOBIA. INCONSISTÊNCIA. TRADUÇÃO OFICIAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO. 1. O pedido de extradição foi formalizado nos autos, com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso. Observados os requisitos do art. 77 da Lei n° 6.815/80. 2. A ausência de t...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-DESCENDENTES. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SOBREPOR-SE À LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. A Lei Estadual que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes em concurso público está de acordo com a ordem constitucional vigente. As Universidades Públicas possuem autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patri...
...Ministro Relator. . Brasília (DF), 22 de abril de 2008 (Data do Julgamento). MI... Conferência Mundial contra Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas", no ano de 2001, na ...
Este ensaio pretende avaliar as razões de justificação e fundamentação das políticas públicas de igualação racial, bem como os marcos normativos que sustentam políticas públicas neste sentido no Brasil. Palavras-chave: Políticas públicas – racial - concursos públicos In this essay I intend evaluate the main reasons of justification and reasoning about racial equality policies, and its normative bases that support the policies in Brazil. Keywords : Public policies – racial – public concourses.
... contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban, no...
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa. 3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o map...
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação do referi... puxar, rouxinol, vexar, xadrez, xarope, xenofobia, xerife, xícara. . 2º)Distinção gráfi...
... atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ... o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, em 2001, na ...
Uma chance para o 'eu não disse?'
... o número de estrangeiros ingressando no Brasil, fazendo com que o país deixasse de ser exportado... sido recorrentes aqui: o da imigração/xenofobia e da educação/ignorância. No momento, ambos cla...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO. RESERVA DE VAGAS PRA AFRO-BRASILEIROS. A regra editalícia que regula o certame, contemplando vagas para afro-brasileiros, está em sintonia com a constituição e a Lei Municipal, haja vista que equânime em termos de razoabilidade e proporcionalidade dos percentuais assegurados. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023237878, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)
... contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata, realizada em Durban, no...
En este trabajo se denuncia el paradigma generalizado que sobre los derechos humanos existe a nivel internacional y nacional por ser excesivamente estrecho y reducido. Este mismo paradigma se refleja en las políticas educativas en materia de ciudadanía y derechos humanos. Como propuesta se ofrece una perspectiva compleja y relacional que de cuenta de algunas de las razones que hay por el abismo entre la teoría y la práctica de los derechos humanos. Finalmente se ofrece una lectura educativa en clave intercultural que de cuenta de la diversidad humana y sus distintas versiones de dignidad. Palabras Claves: Derechos humanos. Educación cívica. Interculturalidad. Multiculturalismo. Luchas sociales. Garantías jurídicas. Eficacia. Sensibilidad sociocultural. The aim of this paper...
... pero con diferente perspectiva política Brasil también constitucionaliza derechos étnicos y col... de desigualdad social, racismo, xenofobia, machismo y violencia. En estos contextos hay una ...
... -, a inveja, o preconceito racial, a xenofobia, razões políticas ou religiosas, a intolerânci... é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição). Também pelo m...
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