xor

• Acórdãos nº 034466 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Aditamento à inicial para retificação do valor da causa e comprovação da constituição em mora dos devedores. Confissão de dívida referente às parcelas executadas e que marca a mora dos devedores. Valor da causa deve corresponder ao crédito. Recurso provido.

• Universidade Estadual de Campinas

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdãos nº 994060542794 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

ISS - Arrendamento mercantil (leasing financeiro) - Município de Cruzeiro - Ação declaratória c.c. anulatoria de débito fiscal julgada parcialmente procedente - Imposto devido nas operações que envolvem leasing financeiro - Repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF - Alegação de incorreção na fixação da base de cálculo, ademais, não comprovada - Recurso não provido. ISS - Arrendamento mercantil (leasing financeiro) - Município de Cruzeiro - Ação declaratória c.c. anulatoria de débito fiscal julgada parcialmente procedente - Imposto devido no município onde os serviços são prestados e não no do estabelecimento da empresa-prestadora - Recurso não provido. MULTA - ISS - Município de Cruzeiro - Ação declaratória c.c. anulatoria de débito fiscal julgada parcialmente procedente - Penal...

• Acordão nº 1297 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009

Representação Eleitoral - Doação - Aventado Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 2º e 81, §§ 2º e 3º, da Lei 9.504/97) - Limitação Que Visa Resguardar a Lisura dos Pleitos, Evitando o Abuso do Poder Econômico - Prazo para Propositura Restrito, em Consequência, À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade Posterior da Exigência das Sanções Posto Já Encerrado o Processo Eleitoral - Decadência do Direito Reconhecida - Reconhecimento de Ofício - Possibilidade - Precedentes do Tse e Aplicação do Art. 23, da Lei 64/90 - Extinção do Processo Com Resolução do Mérito - Artigo 269, Iv, do Cpc.

• nº 5098024600 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD. Reconhecimento. Incidência do artigo 99 da Lei n. 9.610/98. Evento aberto ao público, com música mecânica e sem a cobrança de ingressos. Proveito econômico inexistente. Cobrança indevida. Aplicação do disposto no artigo 68, parágrafo 50, da Lei n. 9.610, de 1998. Dividendo político extraído do evento que não se confunde

• nº 985368330000000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Fevereiro de 2009

Apelação - Estupro - Vítima descendente do acusado - Materialidade demonstrada pelo exame de corpo de delito - Palavra da vítima e das testemunhas coerentes e harmônicas - Genitora da vítima que relatou que sua filha afirmou ter mantido relação sexual a força pelo padrasto, da mesma forma, afirmou ter ele confessado a ela a prática do delito ? Prova segura - Condenação mantida. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Aumento de 1/2 por ser ascendente da vítima - Afastamento da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso III, do Código Penal - Revogação pela Lei n" 11.106, de 28 de março de 2003. Regime integral fechado - Modificação para o regime inicial fechado, em razão da edição da Lei n° 11.464/07 - Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido " ...

• nº 143955000 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2008

Comarca: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários de Direito Público Praça da Sé, s...

• nº 5973944100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

AÇÃO INIBITÓRIA - ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - SORTEIO DE VAGAS DE GARAGEM - AUSENTES OS REQUISIT-OS" AUTORIZADORES DA MODIFICAÇÃO DA^TUTELA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EMXPRIMEIRO GRAU MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDB-s ~~ >

• nº 1000031600 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 20 de Março de 2001

Comarca: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Aaai~téncia jodioiária grotoita. Declaração de porte não elidido. Con0000S...

• nº 7217552100 de 21ª Câmara de Direito Privado E, 19 de Fevereiro de 2009

MONITORIA - COBRANÇA DE COMISSÕES POR SUPOSTAS VENDAS INTERMEDIADAS EM PROL DA REQUERIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO As notas fiscais acostadas sem indicação específica dos serviços que teriam originado as comissões intentadas não bastam, por si sós. para amparar a cobrança deduzida pela autora contra a requerida, notadamente pela dissolução irregular daquela, o que ínfirma a validade do crédito excutido