EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível inovar em sede de embargos de declaração, afirmando a existência de omissão. Precedente. Nas razões do especial a única afirmativa feita pelo recorrente quanto ao tema da prescrição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...
...NJUGE ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO E OUTRO(S) EMBARGADO : JABUR AGROPCUÁRIA LTDA AD... de Oscar Tomazoni, Jaffer Felício Jorge e Zezé Marilani G. Jorge se deu de forma tempestiva. Pret... Civil, 8ª ed, Editora Atlas, 2008, p. 17-18). . 4.2. Como bem ressaltado pelo eminen...
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, IV, DO CP. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ALTERADA. APELO DA DEFESA IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70022398515, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 24/01/2008)
... si, 03 (três) calças de brim da marca Zezé di Camargo e Luciano, avaliadas em R$ 66,00 (sesse...
Tem lá seu valor a confissão do réu na Polícia, máxime se convicente e ajustada aos mais ele mentos de prova dos autos. "A confissão do delito vale não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimen to que nela se contém" (STF; Rev. Trim. Ju- rísp., vol. 95, p. 564; rei. Min. Cordeiro Gueçj ra). ncide nas penas da lei, pela manifesta crimina lidade de sua conduta,
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. Apreendida expressiva quantidade de CDs e DVDs tidos como falsificados, não consoa com o razoável exigir-se exame da integralidade da carga, bem podendo realizar-se análise por amostragem. Identificada a falsidade das dez unidades submetidas a exame, não há por que suspeitar que esse vício não atingisse toda a carga, o que, de resto, atentaria contra a própria confissão policial e judicial da ré. Comete o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP o agente que, com intuito de lucro, tem em depósito diversos CDs e DVDs reproduzidos com violação dos direitos dos autores, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. A existência de outras pessoas perpetrando...
... Sertanejo MP3 140 músicas, As Melhores de Zezé di Camargo & Luciano e Eduardo Costa MP3 67 músic...A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2008 (fl. 37). O réu foi citado e apresentou resposta ...
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). DÚVIDA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. A prova produzida não foi capaz de demonstrar ter sido o réu o autor do furto, na medida em que ninguém viu a subtração e os dois indivíduos detidos foram presos com parte da res, em via pública. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas em suposições ou indícios pouco robustos. A prova deve estar clara, escorreita e sem ensejar qualquer dúvida para resultar condenação. Caso contrário, imperativa a absolvição. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70031884737, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 29/10/2009)
... em R$ 40,00 (quarenta reais), 01 (um) CD Zezé di Camargo e Luciano, avaliado indiretamente em R$...Recebida a denúncia em 01.12.2008 (fls. 42/43), o réu foi citado e apresentou respo...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FORMALIDADES INOBSERVADAS. ART. 530-C E 530-D, AMBOS DO CPP. LIMITAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Os embargos infringentes e de nulidade devem restringir-se à matéria objeto de divergência, ou seja, o recurso deve ficar limitado ao tema abordado no voto vencido. Considerando que no presente caso o voto divergente fundamentou-se tão-somente na inexistência de materialidade do delito em virtude do desatendimento aos ditames do art. 530-C, do CPP, no momento da elaboração do auto de apreensão, sustentando a impossibilidade de suprimento do referido vício pelo laudo pericial, os embargos infringentes devem ser conhecidos apenas no ponto em que tratam da ausência de materialidade do delito. ..
... Sertanejo MP3 140 músicas, As Melhores de Zezé di Camargo & Luciano e Eduardo Costa MP3 67 músic...A denúncia foi recebida em 12 de junho de 2008 (fl. 37). O réu foi citado e apresentou resposta ...
DEMAIS INFRAÇÕES. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA. USO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. ABOLITIO CRIMINIS E PRESCRIÇÃO. O elemento subjetivo não se presume e o encargo de prová-lo é da acusação. Sentença absolutória mantida. A Lei 10.826/03 estabeleceu o prazo de 180 dias para que os proprietários e possuidores registrassem suas armas de fogo. A Medida Provisória nº 174/04 alterou o contido no artigo 30 da Lei 10.826/03, determinando a contagem dos 180 dias a partir da publicação do decreto regulamentador do Estatuto de Desarmamento. Este Decreto, de nº 5.123/04 conferiu o prazo de 180 dias a partir de 01/07/04. Adveio a Medida Provisória nº 253, a qual estabeleceu o termo final do prazo previsto no artigo 32 da Lei 10.826/03, para 23/10/2005. Posteriormente, sobrevieram outras prorrogaçõ...
... Vivo, Terrasamba, Ther Best Of Man At Work, Zezé Di Camargo e Luciano, U2 The Best of 1980/1990 e K...
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