Zona climatica

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto formado o convencimento do Juízo acerca do direito do autor ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO PARA RE...

    ... Município de Mineiros localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que, para que o empregado faça jus à concessão do intervalo ...

    ... de Mato Grosso do Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST). Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

    ... o Estado de Santa Catarina se localiza em zona climática na qual se considera artificialmente ...

  • RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TEMPO DE INTERVALO PARA REPOUSO. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DA CLT. O trabalho em ambiente considerado frio para a respectiva zona climática autoriza o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, na forma prevista no art. 253 da CLT, haja vista a finalidade maior da norma, que é preservar a saúde do trabalhador exposto de forma habitual a baixas temperaturas. O texto do parágrafo único do precitado dispositivo encerra uma cláusula legal de caráter geral e aberta à interpretação, que comporta, nesse exercício de compreensão do direito posto, a consideração de que ela se dirige também à proteção do trabalho realizado em ambiente artificialmente frio para a r...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. Não afronta o artigo 253 da CLT a compreensão adotada pelo Colegiado de origem, de que este preceito legal se aplica também ao trabalhador que - apesar de não laborar no interior de câmaras frigoríficas, nem movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa -, permanece em ambiente artificialmente frio, observados os parâmetros do parágrafo único desse dispositivo legal. Pautado o acórdão recorrido na consideração dos aludidos limites e na constatação de trabalho em ambiente cuja temperatura é inferior ao marco fixado para a zona climática ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que para que o ...

    ... de Rio Verde localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois o recurso de revista, efetivamente, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE INSALUBRE FRIO. ZONA CLIMÁTICA. Nos termos do art. 253, parágrafo único, da CLT, considera-se artificialmente frio o ambiente que for inferior a 12º (doze graus) na quarta zona climática do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Segundo a Portaria 21/94 do TEM e o mapa -Brasil Climas- - da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da SEPLAN, publicado no ano de 1978, as cidades de Belo Horizonte e Juiz de Fora, locais em que o reclamante descarrega...

  • INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que, para que o empregado faça jus à concessão do intervalo ...

    ... de Mato Grosso do Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que para que o ...

    ... que o Estado de Goiás localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Comprovado que a reclamante trabalhava em ambiente que variava de 7ºC a 10ºC, considerado artificialmente frio, já que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, conforme previsto no art. 253 da CLT. Arestos superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

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