zona climatica do mapa oficial do ministerio do trabalho e emprego

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto formado o convencimento do Juízo acerca do direito do autor ao intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO PARA RE...

    ... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ... Município de Mineiros localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que exceder a jornada normal (Súmula nº 366 do TST). Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS, EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao ...

    ... o Estado de Santa Catarina se localiza em zona climática na qual se considera artificialmente ...

  • INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que, para que o empregado faça jus à concessão do intervalo ...

    ... de Mato Grosso do Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Corte de origem assentou de forma clara os motivos de seu convencimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, não invocado pela Recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT, portanto, refere a hipóteses que ...

    ... intermitente - e não quanto ao local de trabalho. 2. Assim, o parágrafo único do referido ...Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É ... abaixo dos limites definidas para cada zona climática do mapa oficial do Ministério do alho e Emprego. (..). O Município de Mineiros pertence à 4ª ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, consignou que não ficou comprovado o fato de o reclamante exercer função de confiança com poderes de gestão, concluindo, assim, pela ausência do preenchimento de um dos requisitos exigidos para enquadrá-lo na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT. Dessa forma, ao afirmar fatos negados pelo acórdão regional, a recorrente insiste em nova análise do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual (Súmula nº 126 desta Corte). Não se vislumbra, portanto, conflito de teses, nem ofensa ao art. 62, II, da CLT. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. O Tribunal Regional, analisando as provas, concluiu ...

    ..., o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região negou seguimento ao recurso de ...Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do ... inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do ... mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego - IBGE. Tratando-se, assim, de intervalo ...

  • INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que, para que o empregado faça jus à concessão do intervalo ...

    ... de Mato Grosso do Sul se localiza na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que para que o ...

    ... de Rio Verde localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete às condições de trabalho previstas no citado dispositivo de lei, justamente por estar exposto a uma situação peculiar de trabalho, a qual torna imperiosa a necessidade de que o empregado tenha alguns intervalos durante a jornada para que sua saúde não venha a ser prejudicada. De uma interpretação sistemática e teleológica do artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, conclui-se que para que o ...

    ... que o Estado de Goiás localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- Essa Súmula do TST resultou da conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1, e esta última explicitava que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, no interior das dependências da...

    ... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ... de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente ...

  • RECURSO DE REVISTA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Comprovado que a reclamante trabalhava em ambiente que variava de 7ºC a 10ºC, considerado artificialmente frio, já que inferior a temperatura de 15ºC da terceira zona climática do mapa oficial do IBGE, onde se encontra a cidade em que trabalhava a autora, tem ela direito a um intervalo de 20 minutos após 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, conforme previsto no art. 253 da CLT. Arestos superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta c. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

    ...Não há manifestação do douto Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O. ... mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego - IBGE. "Em razão disso, estabelecendo o artigo ...

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