Zona Contigua

• LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8617, 05 de Janeiro de 1993
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEI Nº 44, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera os Limites do Mar Territorial do Brasil, Estabelece Uma Zona Contigua e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 44, 21 de Novembro de 1966
• Decreto Lei

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 24 de Novembro de 2010

..., revelado que a empresa disponibilizava, na zona contígua do canteiro de obras, banheiros. De modo...

• Código de Águas

..., de uso comum todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e... situadas na zona de 100 kilometros contigua aos limites da República com estas nações;. e) ...

• Códigos

• Amazônia Azul, Pré-Sal, Soberania e Jurisdição Marítima

O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se "Amazônia Azul" a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo a ter sua proposta aceita. O presente estudo pretende, portanto, analisar os reflexos da extensão da Amazônia Azul principalmente em face às recentes descobertas de petr&...

..., o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataf...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2010, Março 2010

• Acórdão nº 70041392218 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR, PELO RELATOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso autoriza o julgamento monocrático acerca da matéria, em consonância com posição do STJ e deste Tribunal de Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO GER...

..., sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e est�... dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma contin...

• Decisão Monocrática nº 2009/0014568-1 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 03 de Outubro de 2011

... Fazenda Pinhal Ralo, Paraná, contígua à Fazenda Rio das Cobras, Paraná, Município de ... do Iguaçu/PR), imóveis incluídos em zona de fronteira, observando que houve Reclamação no...

• Acórdão nº 70041392218 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR, PELO RELATOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A manifesta improcedência do recurso autoriza o julgamento monocrático acerca da matéria, em consonância com posição do STJ e deste Tribunal de Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes no processo para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO GER...

..., sendo concedida especificamente para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e est�... dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma contin...

• Decisão Monocrática nº 0004956-27.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

... possuir um plano de manejo, o qual fixará a zona de amortecimento, consistente no "entorno de uma u... toda a área de cobertura vegetal contígua aos limites da UC, Proposta no correspondente plan...