PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MAR TERRITORIAL. PESCA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA. FINALIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBLIDADE. Mar territorial. Bem da União Federal. O mar territorial está inserido na Zona Costeira. A Zona Costeira brasileira compreende uma faixa de cerca de 8.700 km de extensão e largura variável, contemplando um conjunto de ecossistemas e abrangendo uma parte terrestre e uma área marinha, que corresponde ao mar territorial brasileiro, com largura de 12 milhas náuticas (22,2 Km) a partir da linha de costa (parágrafo único do art. 2º da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988). O mar territorial é bem da União (incisos V e VI do art. 20 da Constituição Federal). Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento do feito que v...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MAR TERRITORIAL. PESCA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA. FINALIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBLIDADE. Mar territorial. Bem da União Federal. O mar territorial está inserido na Zona Costeira. A Zona Costeira brasileira compreende uma faixa de cerca de 8.700 km de extensão e largura variável, contemplando um conjunto de ecossistemas e abrangendo uma parte terrestre e uma área marinha, que corresponde ao mar territorial brasileiro, com largura de 12 milhas náuticas (22,2 Km) a partir da linha de costa (parágrafo único do art. 2º da Lei 7.661, de 16 de maio de 1988). O mar territorial é bem da União (incisos V e VI do art. 20 da Constituição Federal). Competência da Justiça Federal. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento do feito que v...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS: DECISÃO NÃO UNÂNIME E DESFAVORÁVEL AO RÉU. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. Os dois únicos requisitos para o cabimento dos embargos infringentes no âmbito do processo penal são: a) decisão não unânime de segunda instância; e b) desfavorável ao réu; sempre restritos à matéria da divergência (art. 609, parágrafo único, do CPP). Recurso especial provido para, reformando a decisão que não conheceu dos embargos infringentes, determinar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região dê prosseguimento ao julgamento, superada a questão da admissibilidade recursal. (REsp 907.679/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009) ...
...O mar territorial está inserido na Zona Costeira. A Zona Costeira brasileira compeende uma...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 523, § 1º DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. DECRETO. RESTRIÇÕES DE USO E GOZO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DECRETO ESTADUAL. AUTARQUIA FISCALIZADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DECISÃO PRECLUSA. DESNECESSIDADE. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCIA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VOCAÇÃO DO BEM ELIMINADA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Omitindo-se a União, em suas contra-razões, acerca do agravo retiro por ela interposto, forte no art. 523, § 1º, do CPC, não se conhece do recurso. A União, porque editora do diploma normativo - Decreto n. /93 - que promoveu as restrições concretas...
... ) e de defesa da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e a da Zona Costeira, todas consideradas patrimônio nacional ...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT, suscitante. (CC 116.447/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)
..., que reza que "a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Matto-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional". Nesse sentido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... na legislação que rege a ocupação da zona costeira (legalmente definida como Borda Atlântic...o dos remanescentes da Mata Atlântica Brasileira, e no caso concreto, na Capital Baiana. Não obsta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... na legislação que rege a ocupação da zona costeira (legalmente definida como Borda Atlântic...o dos remanescentes da Mata Atlântica Brasileira, e no caso concreto, na Capital Baiana. Não obsta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... na legislação que rege a ocupação da zona costeira (legalmente definida como Borda Atlântic...o dos remanescentes da Mata Atlântica Brasileira, e no caso concreto, na Capital Baiana. Não obsta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... na legislação que rege a ocupação da zona costeira (legalmente definida como Borda Atlântic...o dos remanescentes da Mata Atlântica Brasileira, e no caso concreto, na Capital Baiana. Não obsta...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... na legislação que rege a ocupação da zona costeira (legalmente definida como Borda Atlântic...o dos remanescentes da Mata Atlântica Brasileira, e no caso concreto, na Capital Baiana. Não obsta...
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