Zona de captura
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ...A revista independe de mandado:. a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa;. b) quando determinada no curso da busca ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as ...ARTIGO 54. O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a captura...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
..., interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, ...I - os regimes de acesso;. II - a captura total permissível;. III - o esforço de pesca sustentável;. IV - os ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, ...Pena- reclusão, de dez a trinta anos. Captura ou sacrifício culposo. ARTIGO 377. Dar causa, por culpa, ao sacrifício ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de ... ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de amortecimento, ou em áreas de proteção de mananciais legalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...e) infração ocorrida em zona urbana;. f) danos permanentes à saúde humana;. g) atingir área sob eção legal;. h) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais. ARTIGO 38. No caso de infração continuada, caracterizada ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...ão-vivos do leito do mar e subsolo, bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, àquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo, ou que só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo. ARTIGO 13. Na ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para a ... arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas a e b do inciso I, exceto nas ...
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Acórdão nº 0013416-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE INCURSO, EM TESE, NO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 1 INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO CONCRETO DA INTENÇÃO DO PACIENTE EM FURTAR-SE À...
...NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DE SUA RE-. SIDÊNCIA, SITUADA NA ZONA RURAL. PRONTA. CAPTURA DO RÉU APÓS A DECRETAÇÃO DE SUA. PRISÃO ... -
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
...ícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da ...I – os situados em zona rural inscritos no CAR, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques sobreexplotados, proporcionar a eficiência e ... a produção pesqueira nacional, utilizar estoques pesqueiros na Zona Econômica Exclusiva brasileira e em águas internacionais, consolidar a ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que reproduzem e avaliam tecnicamente a atividade de captura própria de trabalho de vaqueiros e peões, desenvolvida na zona ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... e interiores e o mar territorial, da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, para ... arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para operar na captura das espécies de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II, exceto nas ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de pesca y cabotaje, las industrias en el mar territorial y en la zona marítima y la obtención y disfrute de concesiones y obras de utilidad ...1. Uma sentença condemnatoria ou um mandado ou auto de captura ou um documento de igual força, ou que obrigue o interessado a comparecer ...
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Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... foco e specifico aquilo que Agamben chamou de zona de indiferenciação do “Duplo vinculo político” – ... de direito encontra-se configurada a possibilidade de captura" da vida humana. Segundo Agamben, na figura da exceção, revela - se \xE2\x80"... -
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.448, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
... informações sobre o Método de Pesca, Petrecho, Espécie-alvo, Captura incidental, Fauna acompanhante previsível e Área de operação; V - ... de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; XVII - Zona Econômica Exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10589-72.2017.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOR AGROINDUSTRIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRABALHADOR RURAL. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se
...É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e . criação da norma. É material, em razão de se conformar e ... . . ativam-se essencialmente na zona rural, trabalhando no campo, com agricultura . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... 7.661/1988, deverá, ao prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira, dar prioridade à conservação e proteção, entre outros ... numerosas espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; possibilidade de disseminação de doenças (crustáceos); ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.... § 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à ... utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela Câmara de Comércio ...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... pelos quais o Tribunal reconheceu na proibição de nepotismo uma zona de certeza dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ...; ela inclui atos de suborno, apropriação indébita, nepotismo e captura do Estado. Todos esses parâmetros estão a indicar, com maior precisão, ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... pelos quais o Tribunal reconheceu na proibição de nepotismo uma zona de certeza dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ...; ela inclui atos de suborno, apropriação indébita, nepotismo e captura do Estado. Todos esses parâmetros estão a indicar, com maior precisão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000220-31.2018.4.04.0000), 15-01-2018
.../08 quando, conforme rastreamento da embarcação, a mesma realizou captura no Norte da Ilha de Santa Catarina (Praia dos Ingleses), em zona contina ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA" DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. \xE2\x80"...ó fazer uma rápida passagem no voto, para criar talvez uma zona de conforto para que as pessoas possam, sem p artir de ...
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Propuesta y bases jurídicas para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales para la Laguna de Sontecompan, México
En este trabajo hacemos una propuesta para la elaboración de un programa de pago por servicios ambientales (PSA) para la laguna de Sontecompan, Veracruz, México. Se definen y explica los distintos pasos a seguir para la elaboración de dicho programa, se construyen escenarios hipotéticos de conservación y se identifican, tanto a los beneficiados como a los obligados a pagar por estos servicios....
... y es debido a que es fuente de alimentación de especies o “es una zona de desove, un área de desarrollo y crecimiento y/o una ruta migratoria de ... y producción de alimentos; • Protección del suelo; • Captura de carbono; • Control de la erosión; • Protección contra ... -
Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... pelos quais o Tribunal reconheceu na proibição de nepotismo uma zona de certeza dos princípios da moralidade, da impessoalidade e da ...; ela inclui atos de suborno, apropriação indébita, nepotismo e captura do Estado. Todos esses parâmetros estão a indicar, com maior ...