Zona Economica Exclusiva

• LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8617, 05 de Janeiro de 1993
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acuerdo nº 17283-5/2003 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2010

Direito Constitucional e Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível em Ação Declaratória. Issqn. Empresa Contratada para Prestação de Serviço de Projeto e Instalação de Cabo Elétrico Submarino entre Plataformas Situadas na Região Distrital do Município de Macau/Rn. Competência Tributária do Município sobre a área do Respectivo Território, Incluída neste a Projeção Marítima de Sua área Continental - Plataforma Continental. Critério de Fixação de Competência para Cobrança. Para Fins de Incidência Importa o Local Onde Foi Concretizado o Fato Gerador. Competência Tributária do Município de Macau/Rn. Apelo Provido. Sentença Reformada. Inversão do ônus da Sucumbência. -no Presente Caso, como a Prestação do Serviço Ocorreu em Mar Territorial, Entendeu a Douta Magistrada que Sendo o Local ...

... territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva estejam fora do território d...

• Monocratica nº 0010837-5/2010 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2010

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança Com Pedido de Tutela Antecipada em Face do Estado da Bahia, sob o Fundamento de que Jamais Recebeu a Compensação Financeira Decorrente da Disposição Contida nos Arts. 1º, 7º e 9º, da Lei 7.990/89, Regulamentada Pelo Decreto Nº 01/91, em Seus Arts. 17, 18 e 23 e da Lei 9478/97, Arts. 45, 47, 448, 49, I, Ii, Letra ³eã, Estabelecida, Constitucionalmente, Pelo Art. 158, Inciso IV e Respectivo Parágrafo único da Carta Magna de 1988, Referente Aos Royalties de Petróleo, Xisto Betuminoso ou Gás Natural da Lavra em Terra ou nas Plataformas Continental, Mar Territorial ou Zona Econômica Exclusiva Aos Estados Produtoras e Confrontantes. A Presente Ação Tem como Objetivo Primordial o Recebimento Mensal de Direitos Líquidos e a Consequente Determinação da Tran...

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

..., plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. 7. Esta compensação financ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.

... territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12351, 23 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 2001.01.00.027228-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Abril de 2004

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. I - O art. 20, § 1º, da Constituição Federal, assegura, "nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração". II - Regulamentando a matéria, as Leis 7.990/89 e 8.001/90 dispõem que a compensação financeira pela exploração de recu...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

... territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; . c) localizados ou desenvol...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• Acórdão nº RHC 24338 / AP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. Segundo o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da Justiça Comum Estadual, a não ser que, como na espécie, haja interesse da União, pois os fatos se deram nas proximidades de ilha oceânica, bem de sua propriedade (art. 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima, assim criada por Decreto Federal, o que justifica a ...

... melhor entendimento, pois, se assim fosse, a zona de amortecimento da ESEC Maracá⁄Jipioca estaria... continental e da zona econômica exclusiva;. VI - o mar territorial;. VII - os terrenos de ma...

• Acórdão nº 489/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento

... territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em u...