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Zona Franca de Manaus
9 Pesquisas similares para Zona Franca de Manaus
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MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fi...
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RESP 1.002.932/SP. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento indevido efetuado antes da entrada em vigor da LC 118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco" (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ 18/12/09). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, que estabelece aplicação retroa...
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Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO SERVIDORES DA SUFRAMA - AUTARQUIA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento da Ação Penal ajuizada contra o paciente, a qual se originou de Inquérito da Polícia Federal instaurado para apurar esquema criminoso envolvendo servidores da SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Autarquia Federal). No inquérito apurou-se que o paciente agia em nome de empresa que simulava a remessa de mercadorias de São Paulo para a Zona Franca de Manaus, auferindo crédito tributário de ICMS, o qual era posterior...
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Apelação Cível - Mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Isenção de ICMS - Admissibilidade - Repetição do valor pago - Possibilidade - Recurso provido.
