MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2...A Portaria, simplesmente atenua o abismo hoje existente, que é prejudicial à concorrência. . ...
Medida, porém, pode prejudicar Zona Franca de Manaus
...A estimativa é que um produto hoje com preço médio de R$ 200 poderá ter uma reduç...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECRETO-LEI Nº 288/67, ART. 4º - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-24/2000 - MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADAS AO CONSUMO E À INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS - ISENÇÃO - EMPRESA VENDEDORA SITUADA NA ALUDIDA ZONA, QUE É ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - DISCRIMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Suspensa, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348-9, a eficácia da expressão "Zona Franca de Manaus", inserta no art. 14, § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037- 24/2000, e restabelecida a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 288/67, ficou assegurada isenção da Contribuição Para o Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição Para o Financiame...
...A criação da Zona Franca de Manaus, que hoje representa 80% do PIB do Estado do Amazonas e cujo...
Fiscobras 2009. Obras De Ampliação Do Sistema De Subtransmissão De Energia Elétrica Em Manaus/am. Indícios De Irregularidades Em Diversos Contratos. Audiência Dos Gestores Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justifiativa Da Maior Parte Dos Gestores. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Alguns Gestores. Multa. Ciência Ao Congresso Nacional
... do projeto pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, autarquia federal que ... semelhante no futuro, pois o fato de tê-los hoje não significa que serão dispensáveis amanhã. 2...
...IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítim...161, II. ARTIGO 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livr..., serão adotados os critérios e bases hoje vigentes na legislação especial dos imóveis da ...
Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
...13. Com efeito, a extinta ADA, hoje SUDAM, tem como finalidade:. "promover o desenvolv...
... concentrado de refrigerantes procedente da Zona Franca de Manaus' (MS 91.0009552-4, em grau de RE ...; (b) a autora do mandado de segurança hoje nomina-se VONPAR REFRESCOS S/A; (c) o estabelecime...
Músicos e compositores comemoram e preveem redução da pirataria
... acreditam que ela afetará as empresas da Zona Franca de Manaus. Ontem, com a presença dos músi...-AM), isso acontecerá porque a Zona Franca hoje tem isenção tributária como estímulo para que ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTINGENCIAMENTO. ADCT, ART. 40. DECRET0-LEI 288/67. DECRETO 1.489, DE 15.5.1995. PORTARIA INTERMINISTERIAL 1, DE 8.6.1995. PORTARIA (SUFRAMA) 228, DE 22.6.1995. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. A Zona Franca de Manaus, por força do que dispõe o art. 40 do ADCT, foi preservada, no novo ordenamento constitucional, com o elenco de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei 288/67. II.É inconstitucional a conduta da autoridade administrativa que, a pretexto de dar cumprimento ao contingenciamento de quotas previsto no Decreto 1.489/95, impede a liberação de guias de importação com os benefícios fiscais da ZFM, já anteriormente autorizadas. III.Remessa oficial improvida.
... Fala-se muito, nos dias de hoje, do lobby empreitado pelos políticos do Norte par...
CRIMINAL. HC. DESCAMINHO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO BASEADA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE EMPRESA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DO PACIENTE COM OS FATOS DELITUOSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, arts. 334, § 1º, "c" e 288 c/c art. 29 e 69, do Código Penal, pois, na condição de sócio-administrador da empresa, teria importado mercadorias acabadas para a Zona Franca de Manaus, falsamente declaradas como insumos para industrialização, e realizado a distribuição de tais mercadorias para o resto do país como se tivessem sido produzidos naquela localida...
... dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter e...
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