RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EDITAL. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. Acusado que, após ser interrogado, deixou de comparecer ao atos processuais, bem como de informar seu endereço correto para ser intimado, demonstrando desinteresse em acompanhar pessoalmente o trâmite do feito. Lei processual penal que tem aplicação imediata, conforme estabelecido no art. 2º do CPP. Nova redação do art. 420 do CPP que está de acordo com a ordem constitucional vigente, não causando prejuízo manifesto à defesa, visto que o acusado não foi encontrado para intimação pessoal em razão de sua própria desídia, autorizando a intimação por edital. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ...
... penal material e o processual por uma zona neutra, constituída por normas e institutos jurí... foi até a esquina do Weber, onde hoje é a loja Por Menos, e voltaram de novo correndo e eu vi qua...
PENAL. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO. REGULARIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. TIPICIDADE. MODALIDADES DE IMPORTAR E TRANSPORTAR.DELITO CONSUMADO. MATERIALIDADE PRESENTE. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DOLO DEMONSTRADO. ERRO SOBRE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS SEM DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. REDUÇÃO. INTERNACIONALIDADE. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. INCIDÊ...
..., chegou-se a uma chamada originada da Loja Couro Pele para tal aparelho, sendo que a loja inf..., o cruzamento da linha de fronteira e da zona fiscal primária, se verifique a internação em t...59, devendo estas ser consideradas neutras. Os motivos, obtenção de lucro fácil, são pró...
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CP). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR. APENAMENTO. Prefacial de nulidade, uma vez que a ré foi intimada da sentença de pronúncia por edital, alegadamente sem a observância dos requisitos legais, afastada. Ocorre que, após a novel legislação processual (Lei nº 11.689/08), o artigo 420, parágrafo único, do CPP, autoriza que a intimação da decisão de pronúncia se opere por edital, quando o acusado solto não restar encontrado, hipótese que se verificou nos autos, pois a ré não foi localizada a fim de que a intimação fosse pessoal. Logo, descabida a preliminar arguida. No mérito, irresignação limitada ao apenamento. A pena aplicada mostrou-se adequada ao ca...
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HABEAS CORPUS. - Em relação a alegada nulidade da intimação do acusado da decisão de pronúncia por edital, para fins de prosseguimento da ação penal, esta Câmara já teve a oportunidade de enfrentar questão semelhante, quando do julgamento da Correição Parcial n. 70028204931. Lembramos, ainda, os seguintes precedentes desta Corte: Recurso em Sentido Estrito Nº 70033346560, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/03/2010; Habeas Corpus Nº 70031085327, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 03/09/2009; e, Recurso em Sentido Estrito Nº 70029979630, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 30/07/2009. - No que tange a cita...
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESACOLHIDA. Esta Câmara, em mais de uma oportunidade, manifestou-se sobre a possibilidade de intimação do acusado, por edital, da decisão de pronúncia, para fins de prosseguimento da ação penal. Recentemente, quando do julgamento, em 27 de maio de 2010, do Habeas Corpus n. 70035208420 voltou a reafirmar seu entendimento. Precedentes citados:Correição Parcial n. 70028204931; Recurso em Sentido Estrito Nº 70033346560, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, julgado em 25/03/2010; Habeas Corpus Nº 70031085327, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jos...
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