DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. Pedido de demolição de edificação construída na área contígua à linha férrea de forma contrária às normas urbanísticas que merece amparo na via judicial. Necessidade de preservar o direito fundamental a uma moradia digna, pelo que deverá o Município alojar a ré e sua família em outra área não considerada perigosa. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70008551848, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 13/10/2005)
...o comporta nenhuma construção, ou seja, em zona limítrofe à via férrea. Disse que não cabe ao ... quanto aos vizinhos e à comunidade urbana dependente do conjunto das construções, porque a... para a parte da população desfavorecida de recursos. Em suma, merece a sentença ser refor...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATO LEGISLATIVO E DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE EM RELAÇÃO À OPINIÃO, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70011981842, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/10/2005)
...-se em localização absolutamente desfavorecida de forma a diminuir o seu valor econômico -, nem ... os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o r...
Neste trabalho analisamos as representações sociais de agricultores familiares de Botuverá (SC), auto-identificados como colonos, a respeito do uso das margens dos cursos d?água, e o significado do plantio de espécies florestais exóticas (sobretudo eucalipto) em seus estabelecimentos rurais. Constatamos que as áreas ciliares são tidas como áreas produtivas para a família, a partir de um conjunto de valores, correspondentes, de um modo geral a uma certa campesinidade, e de modo específico à sua condição de colonos. O plantio de espécies exóticas como os eucaliptos, por sua vez, aparece com mais intensidade nos estabelecimentos em que os referidos valores camponeses já não têm tanta importância nas decisões tomadas, e naqueles estabelecimentos em que já não se depende exclusivamente do ...
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