Zonas francas

• Acórdão nº 70024248148 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PELA IMPRESA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. A interposição de apelação fora do prazo previsto nos artigos 508 e 188, ambos do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso. É intempestiva a apelação apresentada após a fluência do prazo recursal, contado a partir da publicação da sentença na imprensa oficial, inexistindo obrigatoriedade de intimação pessoal do Procurador do Estado, tendo havido sua intimação por nota de expediente. ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR LOJA FRANCA (FREE-SHOP) LOCALIZADA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS 91/91. A teor do artigo 155, § 2º, XII, `g¿, da Constituição Federal, incumbe à lei complementar regular a forma como, mediante deli...

... nas saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instalada nas zonas primárias dos ...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...Cabe esclarecer, desde logo, que as Zonas Francas são áreas livres para a importação ou ...

• DECRETO Nº 6541, DE 21 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 21 de Maio de 2008.

... provenientes da Zona Franca de Manaus e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira", que consta co...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6541, 22 de Agosto de 2008
• Decreto

• Decisão nº 576357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Março de 2010

...ICMS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR LOJAS FRANCAS NOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. CONDIÇ�... francas (‘free shops’) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacion...

• DECRETO Nº 1805, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.

... que permitem o estabelecimento de zonas francas aduaneiras especiais, nas quais as mercado...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1805, 07 de Fevereiro de 1996
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2066 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Agosto de 2006

... com a "X Conferência Latino-americana de Zonas Francas, com a participação de representantes da...

• DECRETO Nº 7023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Promulga o Quinquagesimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35.

... mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, localizadas no terri...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7023, 08 de Dezembro de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.

..., salvo nas operações de transbordo em zonas autorizadas do mar territorial, para as quais ser�...�o das destinadas ou provenientes de zonas francas. A autoridade aduaneira poderá exigir, para a con...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6870, 05 de Junho de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 6994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 35 (54pa-ace35), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Republica do Chile, em 7 de Julho de 2009.

... mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no territó...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6994, 30 de Outubro de 2009
• Decreto

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...8º, inciso I);. b)destinados a lojas francas, em operação de venda direta, nos termos e cond... autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-pr...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto