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Zonas indispensaveis a defesa do Pais
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1.073 documentos para Zonas indispensaveis a defesa do Pais
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA A NON DOMINO. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE 1946. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 52.331, definiu que as terras devolutas situadas na faixa de fronteira, tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de domínio da União. Aplica-se o entendimento do STF (RE n. 52.331) aos casos em que, mesmo em se tratando de terras outras que não aquelas objeto do julgamento acima indicado, sejam formuladas questões cujos deslindes perpassem pelos aspectos nele abordados. Tal procedimento atende ao princípio da estabilidade jurídica e uniformidade das decisões judiciais quando havidas num mesmo âmbito de aplicação...
...3. As terras devolutas tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as situadas...180, I, declara:. 'Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permit...
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...I- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instru... em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #(... e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rura... normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos morad...
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO MEMBRO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DEFINITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE VENDA DE TERRAS DEVOLUTAS. Tendo o Estado Federado, dentro da sua competência constitucional e legal, como titular do domínio das terras devolutas (art. 64 - CF/1891), alienado o imóvel à parte, segundo os cânones civis de aquisição da propriedade imobiliária (título aquisitivo + modo de aquisição), essa realidade cartorária, ornada pela presunção de veracidade e, de resto, qualificada por longos anos de duração, não pode ser unilateralmente considerada como nula e sem efeito jurídico pelo INCRA, senão mediante amplo contraditório, através da propositura da competente ação anulatória. A ação civil pública, destinada à composiç...
...o "a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras", e exigia o prévio asse... ato tendente à concessão de terras nas zonas indispensáveis à defesa do país (100 Km até en...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DAS TERRAS. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. A denunciação da lide consiste em chamar ao feito o terceiro (denunciado), que mantém vínculo jurídico com a parte (denunciante), para responder por eventual reparação na hipótese de o denunciante ficar vencido (CPC, art. 70). Esse, entretanto, não é o caso dos autos, visto que o Estado de Mato Grosso não figura como alienante no contrato por meio do qual as terras foram transferidas aos réus, que, inclusive, foram partes no feito até serem dele excluídas. Agravo retido conhecido e não ...
... fronteira, faixa de 150 quilômetros dos países limítrofes ao Brasil lembra que o valor atribuíd... de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções...Art. 180. (..) I - Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permit...
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Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... um dia após a confirmação do Brasil como país-sede da Copa, a necessidade de acompanhamento das ..., já dispor dessas informações, indispensáveis para o acompanhamento da evolução das obras cons...58. A proximidade de zonas residenciais é considerada pela FIFA como o aspec... pública vinculada ao Ministério da Defesa, é a principal responsável pela infraestrutura a...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE FRONTEIRA. DOMÍNIO DA UNIÃO. VENDA A NON DOMINO REALIZADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DO TÍTULO. EXTENSÃO DAS TERRAS. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. A denunciação da lide consiste em chamar ao feito o terceiro (denunciado), que mantém vínculo jurídico com a parte (denunciante), para responder por eventual reparação na hipótese de o denunciante ficar vencido (CPC, art. 70). Esse, entretanto, não é o caso dos autos, visto que o Estado de Mato Grosso não figura como alienante no contrato por meio do qual as terras foram transferidas aos réus, que, inclusive, foram partes no feito até serem dele excluídas. Agravo retido conhecido e não ...
... fronteira, faixa de 150 quilômetros dos países limítrofes ao Brasil lembra que o valor atribuíd... de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, construções...Art. 180. (..) I - Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se permit...
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... de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição Federal, art. 155, § 3o). Recei... do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ún... autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-pr... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (Lei Co...
