zoneamento ecologico

• DECRETO Nº 0, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto de 28 de Dezembro de 2001, que Dispõe Sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecologico-economico do Territorio Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecologico-economico e Institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecologico-economico, Denominado de Consorcio Zee - Brasil.

• LSF, 20 de Agosto de 2008
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e ...III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Prov...

• DECRETO Nº 99540, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecologico-economico do Territorio Nacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99540, 24 de Setembro de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 99193, DE 27 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre as Atividades Relacionadas Ao Zoneamento Ecologico- Economico e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 99193, 28 de Março de 1990
• Decreto

• DECRETO Nº 707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.540, de 21 de Setembro de 1990, que Instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-econômico do Território Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 707, 23 de Dezembro de 1992
• Decreto

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espéc...2.166-67, de 2001). III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Prov...

• DECRETO Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991. Acrescenta Inciso Ao Artigo 2 do Decreto 99.540, de 21 de Setembro de 1990, que Instituiu a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecologico-economico do Territorio Nacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 237, 25 de Outubro de 1991
• Decreto

• Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

... territorial, especialmente o zoneamento ecológico-econômico e o zoneamento costeiro, de:...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 182/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento

... Tribunal) que aborda a análise do zoneamento ecológico-econômico e financiamento estatal na A...

• Decisão Monocrática nº 70041382003 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEIO AMBIENTE. MINERAÇÃO. INTERDIÇÃO. TCA E CAC. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. Havendo Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC), com descumprimento incontroverso, firmados quatro anos atrás, com previsão de encerramento da atividade da empresa agravante, que operou sem licença desde 2001, cabível a interdição do estabecimento. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o licenciamento suplementar por parte do Município, prevalece, por ora, a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos da FEPAM e da PATRAM. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento com seguimento nega...

... sido inserida pela fundação ré em Zoneamento Ecológico Económico (ZEE), de modo absolutamente...