Decisão Monocrática nº 1386-1/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2010

• Magistrado Responsável: Jeronimo dos Santos
• Data da Resolução: 29 de Enero de 2010
• Emissor: Terceira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138618-97.2006.805.0001-0 (27542-7/2007)

ORIGEM : Salvador

APELANTE : MunicÃpio de Salvador

PROCURADOR : Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

APELADO : Paes Mendonça S/A

ADVOGADOS : Izaak Broder e Outros

RELATOR : Desembargador Jerônimo dos Santos

DECISÃO

Adoto, como próprio, o relatório da sentença de fls.

15/16, integrada pela de fls. 21/23, que julgou improcedentes os embargos à execução de sentença ajuizados pelo MunicÃpio de

Salvador, fixando em R$ 4.872.241,57 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos) os honorários de sucumbência devidos aos advogados do embargado, Paes Mendonça S/A, em decorrência da desconstituição do crédito tributário exigido por intermédio da execução fiscal nº

140.01.854.022-3.

O MunicÃpio de Salvador foi, ainda, condenado ao pagamento de mais 1% sobre o valor exequendo, a tÃtulo de honorários de sucumbência dos embargos de devedor.

Inconformado, apelou o vencido com as razões de fls. 25/33, aduzindo que o embargado deixou de aparelhar a execução de sentença com a memória de cálculos dos honorários de sucumbência que estão sendo executados, limitando-se a apresentar o valor do crédito tributário extinto, com os acréscimos legais, a exemplo de juros e multa, que seriam devidos à Fazenda na hipótese de inadimplemento pelo contribuinte.

Diz que, ao considerar, não o valor da causa devidamente atualizado como base de cálculo para aplicação do percentual de honorários, como foi estabelecido expressamente na sentença executada, mas, sim, o valor do auto de infração, com os acréscimos legais, o sentenciante incorreu em equÃvocos no que tange aos juros aplicados, pois, no entender do MunicÃpio, não houve mora e,

também, o tÃtulo executivo não prevê a incidência de tal rubrica.

Sustenta que a correção monetária, única parcela prevista na sentença executada, deve ser contada a partir do dia do ajuizamento da execução fiscal que foi extinta, conforme a Lei nº

6.889/81 e o Decreto nº 86.649/81, jamais em momento precedente,

como pretende o embargado.

Esclarece que o embargado, na execução fiscal da qual derivou o processo de origem, requereu a decretação da nulidade da

Certidão de DÃvida Ativa, por falta de indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, tendo sido, tal argumentação, acatada pelo Juiz que decidiu os respectivos embargos.

Nesses termos, entende que não pode o embargado, no momento da execução da sentença, utilizar os mesmos cálculos tidos como viciados pelo tÃtulo judicial.

Assevera que os juros de mora incidentes sobre o crédito exequendo devem ser limitados em 6% ao ano, tendo como termo a quo a citação válida, de acordo com precedente oriundo deste

Tribunal e com os arts. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e 405, do Código Civil vigente.

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de novos honorários, fixados em 1%, pugnando, ao final, pelo provimento do apelo, para reformar a sentença primária e julgar procedentes os embargos de devedor opostos.

Intimado, o embargado apresentou as contra-razões de fls. 42/45, refutando a tese recursal.

Nesta Instância, os autos foram distribuÃdos à Terceira

Câmara CÃvel, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relator.

Através do despacho de fls. 75/78, determinei o desapensamento da execução e a respectiva remessa ao JuÃzo de origem, para regular prosseguimento.

É o breve relatório.

O deslinde do recurso interposto passa,

necessariamente, pela análise do tÃtulo judicial que aparelhou a execução embargada, pois é nele que foram definidos os parâmetros para a liquidação dos honorários de sucumbência devidos ao apelado,

não havendo mais possibilidade de discuti-los, em virtude da imutabilidade operada com o trânsito em julgado.

Em outras palavras, é defeso ao Poder Judiciário, nesta fase processual, alterar a base de cálculo da verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada; a sua atuação deve restringir-se à apreensão da norma individual e concreta contida no tÃtulo, de modo a dar ao credor exatamente o direito que lhe foi reconhecido, nem mais nem menos.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE

DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA

SENTENÇA EXEQÜENDA SEM QUE HAJA OFENSA À

COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL

A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (REsp 1095434/SC,

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe

12/11/2008).

âPROCESSUAL...