Processo nº 0012776 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, July 21, 2010

Linked as:

Summary


EMENTATRIBUNA DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA DE 10 ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NOVO JULGAMENTO.Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no art. 479 do CPP, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que a parte contrária tenha ciência. Forma é garantia e como tal autoriza a declaração de nulidade do julgamento; do contrário de nada vale a forma se não há garantia. Processo que tem a natureza de procedimento em contraditório. Nulidade que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição por ser absoluta. O afã acusatório não pode retirar do Ministério Público o seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica. Perfeita compatibilidade entre as garantias constitucionais e a possibilidade de condenação do réu. Princípio da lealdade processual ou da boa fé que fora violado. Novo julgamento que se determina a fim de que as regras do contraditório e da ampla defesa possam ser asseguradas. Recurso que se conhece e se dá provimento por maioria de votos para submeter o réu David Lobato Cardoso a novo júri.

See the full content of this document

Extract


Processo nº 0012776 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, July 21, 2010

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO2009.050.06628

APELANTE: DAVID LOBATO CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DESEMBARGADORA RELATORA: ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA DESEMBARGADOR REVISOR: PAULO RANGEL DESEMBARGADOR VOGAL: LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD EMENTA TRIBUNA DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PENA DE 10 ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.

NOVO JULGAMENTO.

Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no art.

479 do CPP, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri.

Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgã...

See the full content of this document


This document cites




See other documents that cite the same legislation

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company