Processo nº 0058932 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Secao Criminal, July 13, 2010

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REVISÃO CRIMINAL. Art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro. Concurso de agentes. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do Código Penal. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de seqüestro. Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista. Art. 29 do Código Penal. Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisão que se impõe em sede de revisão criminal em relação ao requerente. Reclassificação dos fatos em relação ao requerente para o crime de seqüestro. Princípio da isonomia. Precedente desta Seção Criminal. Apenação no mínimo legal, nos termos estipulados na sentença para os demais corréus.Parcial procedência do pedido.

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Processo nº 0058932 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Secao Criminal, July 13, 2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n'º. 136/2009 – Seção Criminal 1

SEÇÃO CRIMINAL Revisão Criminal n'º. 136/2009

Autor : Alex da Silva Marcondes Relator : Des. Marco Aurélio Bellizze E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. Art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante seqüestro. Concurso de agentes.

Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas.

Resultado único. Corréus. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do Código Penal. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de seqüestro.

Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em del...

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