Decisão Monocrática nº 0009524-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Agosto de 2010

• Magistrado Responsável: Maria da Graca Osorio Pimentel Leal
• Data da Resolução: 19 de Agosto de 2010
• Emissor: Segunda Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009524-60.2010.805.0000-0 - SALVADOR

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0054452-93.2010.805.0001

AGRAVANTE : MARIA TERESINHA ALMEIDA SANTANA

ADVOGADOS : EDUARDO GONÇALVES DE AMORIM

AGRAVADA : BANCO SAFRA S/A

RELATORA : DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA TERESINHA

ALMEIDA SANTANA, qualificada nos autos, em face da decisão laborada pelo MM. Juiz da 11ª

Vara CÃvel e Comercial da comarca de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária Revisional de

Contrato de Arrendamento Mercantil com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e

Oferta de Caução nº 0054452-93.2010.805.0001, ajuizada contra o BANCO SAFRA S/A, deferiu parcialmente a antecipação de tutela ali pleiteada.

A aludida decisão determinou à instituição bancária que se abstenha de incluir o nome da Acionante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de protestar tÃtulos decorrentes da dÃvida em discussão enquanto perdurar a tramitação do feito, devendo, outrossim, o bem financiado permanecer sob sua posse até o julgamento final da lide, conquanto sejam depositadas as prestações nos valores originariamente contratados. Deferiu, ainda, o pedido da Assistência

Judiciária Gratuita. (decisão reproduzida às fls. 39/40).

Relata a Agravante que a discussão de origem gira em torno dos juros e encargos contratuais cobrados no financiamento contraÃdo junto à instituição bancária, visando a aquisição de veÃculo da marca FIAT, modelo SIENA ELX FLEX, ano e modelo 2009/2010, placa policial

JSU 8313, cor prata, Renavan 183160460..

Esclarece que o valor financiado - R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) - foi parcelado em 60 prestações no valor individual de R$ 1.093,09 (um mil e noventa e três reais e nove centavos), totalizando R$ 65.585,40 (sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), montante que, segundo sustenta, já demonstra a abusividade da cobrança de juros e encargos.

Reclama, pois, a concessão de efeito ativo ao presente Agravo, deferindo em seu favor a tutela requerida em primeiro grau de forma plena, ou seja, autorizando que os depósitos judiciais sejam realizados nos valores “incontroversos”, conforme a planilha que faz juntar à fl. 38

(parcelas no valor individual de R$ 728,01 â setecentos e vinte e oito reais e um centavo), e não nos valores contratados, que incorporam os consectários...