Processo nº 0013943 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, June 28, 2010

Linked as:

Summary


Agravo de Instrumento. Arrematação. Execução por título extrajudicial suspensa por conta de tramitação de ação penal aforada em face das exequentes. Ausência de menção no edital de que não se tratava de propriedade. Desfazimento da arrematação. Recurso provido.1. Execução por título extrajudicial proposta pelas primeiras agravadas em face dos segundos agravados. 2. Decisão que indeferiu pedido do arrematante de ver tornada sem efeito a arrematação, com a devolução do depósito efetivado e das despesas pagas ao leiloeiro. 3. Recurso deste.4. Recurso que merece prosperar. 5. A segunda e o terceiro executados não são titulares da propriedade do imóvel, mas apenas cessionários de direito hereditário, circunstância que não constou do edital de praça.6. Ademais, havendo ação penal em face das exequentes e ação anulatória dos títulos em curso, tais circunstâncias autorizam a retratação da arrematação, aplicando-se analogicamente a regra do art. 694, § 1º., IV, CPC. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

See the full content of this document

Extract


Processo nº 0013943 of Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, June 28, 2010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Agravo de Instrumento n'º.: 0013943-36.2010.8.19.0000

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n'º.: 0013943-36.2010.8.19.0000

Agravante: Nelson Goldenstein Agravados 1: Mônica Ferreira Seixas e Outra Agravados 2: Fernanda Queiroz Trinta de Gouvêa e O...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company