Acórdão nº 70038512380 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2010
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA OMISSA DO MUNICÍPIO RÉU DEVIDAMENTE COMPROVADA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS. VALOR FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM O OCORRIDO. MANUTENÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA. SUMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038512380, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 06/10/2010)Veja o conteúdo completo deste documento
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