Acórdão nº 2010/0000181-2 de CE - CORTE ESPECIAL

• Número do processo: 2010/0000181-2
• Data: 18 Agosto 2010
• Órgão: Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 945.027 - BA (2010⁄0000181-2)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	F.F.A.F. E CÔNJUGE
ADVOGADOS	:	ALYSSON SOUSA MOURÃO
		PAULO SÉRGIO W AMARAL E OUTRO
		TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
AGRAVADO	:	V.D.S.A.
ADVOGADOS	:	ANTÔNIO CARLOS REBOUÇAS LINS
		PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO
		RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, N.A., Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2010(Data do Julgamento)..

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Presidente

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 945.027 - BA (2010⁄0000181-2)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE	:	F.F.A.F. E CÔNJUGE
ADVOGADOS	:	ALYSSON SOUSA MOURÃO
		PAULO SÉRGIO W AMARAL E OUTRO
		TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA
AGRAVADO	:	V.D.S.A.
ADVOGADOS	:	ANTÔNIO CARLOS REBOUÇAS LINS
		PAULO JOAQUIM DE ARAÚJO
		RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, com a finalidade de que fossem redistribuídos os embargos de divergência a um dos integrantes da Segunda Seção desta Corte, para que resolvesse a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17⁄2⁄03).

Sustenta a parte agravante que "não se nega aqui que este E. Corte Especial tenha, de fato, afastado a divergência do julgado então embargado de fls. 1.229⁄1.258 com o REsp 331.595⁄SP da C. Quarta Turma (fls. 1.280⁄1.298), ainda que tal atribuição não fosse de sua competência (fl. 1.358). No entanto, segue afirmando, a decisão agravada desrespeita a competência funcional, porquanto não cabe à Corte Especial decidir quanto à divergência suscitada entre Turmas da mesma Seção.

Aduz haver, ainda, violação ao princípio da kompetenz-kompetenz, ao argumento de que "esta E. Corte Especial (por meio do Nobre Relator) afastou de antemão a competência da Eg. Segunda Seção, sem que esta última sequer tenha emitido juízo positivo ou negativo quanto à própria competência (fl. 1.360).

É o relatório.

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 945.027 - BA (2010⁄0000181-2)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido.

2. Agravo regimental não provido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, restou assim concebida (fl. 1.351):

F.F.A.F. e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, para que se determine sua redistribuição a integrante da Segunda Seção, a fim de que resolva a divergência suscitada em relação ao acórdão proferido pela Quarta Turma (Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 17⁄2⁄03).

Verifico dos autos que o Min. FERNANDO GONÇALVES, às fls. 1.304⁄1.307, indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo ora requerente, sem fazer ressalva quanto ao julgado oriundo da Quarta Turma. Quer dizer...