Acórdão nº 2007/0071861-2 de T4 - QUARTA TURMA

• Data: 26 Outubro 2010
• Número do processo: 2007/0071861-2
• Órgão: Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.495 - MG (2007⁄0071861-2)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	C.C.N.D.S.S.
ADVOGADOS	:	SEBASTIÃOM.B.
		VOLTAIREG.M. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	V.D.M.
ADVOGADO	:	JOÃO JACIEL PEREIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. NOS TERMOS DAS SÚMULAS 05 E 07 DESTA CORTE, É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO QUE DEMANDE, NA VIA ESPECIAL, REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. CONFORME ORIENTA A SÚMULA 283 DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TEM POR BASE MAIS DE UM FUNDAMENTO, DEVE O RECURSO ESPECIAL ABRANGER TODOS ELES. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2010(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.495 - MG (2007⁄0071861-2)

AGRAVANTE	:	C.C.N.D.S.S.
ADVOGADOS	:	SEBASTIÃOM.B.
		VOLTAIREG.M. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	V.D.M.
ADVOGADO	:	JOÃO JACIEL PEREIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pela CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A contra a Decisão de fls. 502-507, que negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos:

"1. Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas'"a' e 'c', da Constituição Federal.

Alega a recorrente divergência jurisprudencial, omissão e que 'A Recorrida ajuizou esta ação alegando que sofreu um mal súbito, permanecendo em coma, até que se aposentou por invalidez reconhecida pela PM⁄MG'.

Argumenta que 'contestou o pedido provando que a recorrida havia subscrito contratos de pecúlio junto a CAPEMI denominados Plano Idade Certa, conjugados com seguros de acidente pessoal, este último patrocinado pela Recorrente, cujos contratos não garantiam cobertura por invalidez decorrente de doença'.

Acena que a recorrida teria pedido a inversão da sucumbência, 'sendo que o acórdão majorou a verba honorária'.

Aduz, ainda, ter havido sucumbência recíproca.

2. O acórdão recorrido dispôs:

   [...]

   Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

   Destarte, não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

   Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

   Nesse sentido, confira-se:

   [...]

3. A conclusão a que chegou o tribunal de origem decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos.

   Destarte, a revisão da decisão recorrida encontra óbice intransponível nas Súmulas 05 e 07 desta Corte, já que demandaria interpretação contratual e reexame de provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ambas alíneas.

4. Outrossim, resta claro que o acórdão vergastado está embasado no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, no recurso especial, a recorrente não rebate referido fundamento - o que atrai a incidência da Súmula 283 do egr. STF a obstar também o conhecimento do recurso, no que toca à tese sustentada, no sentido de que a invalidez da recorrida não estaria abrangida pela cobertura securitária.

5. No que tange à alegação de ter havido sucumbência recíproca, cumpre observar que a apreciação da tese encontra, na espécie, óbice intransponível na mencionada Súmula 07 deste STJ.

   No que diz respeito à tese de que a decisão recorrida teria sido ultra petita, pois a sentença havia fixado os honorários sucumbenciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo a ora recorrida requerido, na apelação, "a inversão da demanda", não merece melhor sorte o recurso, pois demanda não se confunde com honorários sucumbenciais, embora estes reflitam a sorte e complexidade daquela, bem como a diligência do causídico da parte vitoriosa.

   Com efeito, só é possível inferir que a recorrida postulou a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo, por conseguinte, a sorte que obtivera na demanda, não podendo ser, pois, interpretado como pleito de inversão dos ônus sucumbenciais.

   Por outro lado, é certo que, conforme observado em precedente desta Corte, 'em muitos casos, a reforma da decisão, não acarreta simplesmente a inversão do valor dos honorários e das custas processuais, sendo preciso avaliar as circunstâncias concretas de cada caso', o que atrai, uma vez mais, a citada Súmula 07."

   Nas razões recursais, aduz a recorrente que, "Embora Vossa Excelência tenha examinado exaustivamente a matéria há que se registrar que o conceito de acidente pessoal previsto nas condições gerais da apólice de seguro é decorrente de um evento súbito e involuntário resultante de um acontecimento externo, no qual não concorre a participação do segurado".

   Argumenta que, "No caso concreto, a apólice de acidente pessoal estabelece que o objetivo do seguro é garantir ao segurado, ou aos seus beneficiários uma indenização, quer em caso de invalidez permanente ou morte, decorrentes de causas acidentais e não de doença".

   É o relatório.

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.495 - MG (2007⁄0071861-2)

   RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
   AGRAVANTE	:	C.C.N.D.S.S.
   ADVOGADOS	:	SEBASTIÃOM.B.
   		VOLTAIREG.M. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	V.D.M.
   ADVOGADO	:	JOÃO JACIEL PEREIRA

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDÃO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES...